A inobservância, por parte do condutor, das normas relativas à sinalização de trânsito, ainda que estas se encontrem parcial ou totalmente encobertas por vegetação ou danificadas, não o exime da responsabilidade pela infração, visto que a presunção de conhecimento da legislação de trânsito é absoluta para todos os usuários da via pública.

No contexto da Direção Defensiva, a técnica de 'distância de segmento' é definida como o espaço necessário para que o condutor consiga reagir a uma situação de emergência e parar o veículo com segurança, sendo essa distância invariável independentemente das condições da via, do clima ou da velocidade do veículo.

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e suas Resoluções complementares, a condução de veículo automotor por indivíduo com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria 'B', que esteja com a validade expirada há sessenta dias, realizando transporte remunerado de pessoas em automóvel particular, caracteriza, exclusivamente, infração de natureza gravíssima, passível de multa e apreensão do veículo, sem prejuízo de outras sanções correlatas.

De acordo com o Decreto nº 62.127/68 e o Decreto nº 2.327/97, que regulamentam o Código de Trânsito, as disposições relativas à expedição da Carteira Nacional de Habilitação aplicam-se exclusivamente aos motoristas de veículos automotores particulares, não abrangendo os condutores de veículos de emergência, que se submetem a regras de habilitação específicas, distintas das normas gerais.

A educação para o trânsito, conforme o CTB, é um direito de todos e um dever dos órgãos e entidades de trânsito, devendo ser promovida em todos os níveis de ensino, sendo que a participação em cursos de direção defensiva, embora recomendada, não é obrigatória para a renovação da CNH de condutores profissionais, que já possuem experiência comprovada e constante no trânsito.

O licenciamento de um veículo é anual e sua emissão está condicionada ao pagamento do IPVA, do seguro obrigatório (DPVAT) e das multas por infrações de trânsito e ambientais, sendo que a condução de veículo não licenciado, mesmo que por um atraso de apenas um dia no pagamento, constitui infração gravíssima, passível de multa, remoção do veículo e perda de pontos na CNH, e o recolhimento do CRLV.

A sinalização de trânsito, conforme o CTB, classifica-se em vertical, horizontal, semafórica, dispositivos de sinalização auxiliar e gestos de agentes de trânsito e condutores, e sua inobservância constitui infração de trânsito, sendo que as placas de regulamentação, quando desobedecidas, geram penalidades mais severas do que as placas de advertência, pois as últimas apenas indicam condições potencialmente perigosas e não impõem obrigações.

O uso do cinto de segurança é obrigatório para todos os ocupantes do veículo em movimento, exceto para aqueles que possuam atestado médico de contraindicação, sendo que a infração por falta do uso do cinto de segurança é de natureza grave, passível de multa e retenção do veículo até a regularização, mas não acarreta a perda de pontos na CNH, por ser uma medida que visa apenas à segurança individual do ocupante.

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas a competência para legislar privativamente sobre trânsito e transporte é da União, sendo vedado aos Estados-membros regulamentar questões atinentes à habilitação e registro de veículos de qualquer natureza.

Situação hipotética: Durante um acionamento, o condutor de uma ambulância se depara com um congestionamento e, para ter a via livre, utiliza a buzina de forma contínua e excessiva, causando incômodo aos demais motoristas. Assertiva: Embora em serviço de urgência, a conduta do condutor caracteriza infração de trânsito por uso inadequado da buzina, passível de penalidade, e não se justifica pela urgência do socorro, pois há limites para as prerrogativas dos veículos de emergência.