2965076 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Contador Judiciário
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CNJResoluções: CNJ

Sobre o pedido de revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor, nos termos da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Presidente do Tribunal o julgamento quando o pedido de revisão se referir a equívoco quanto a critérios de cálculo judicial.

B

Será apresentado ao Presidente do Tribunal quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório.

C

Compete ao Juízo da execução a análise do pedido relativo a inexatidões nos cálculos com relação à atualização monetária após a apresentação do precatório e também quanto aos pedidos de revisão dos critérios de cálculo judicial.

D

O pedido de revisão de cálculos dirigido ao Presidente do Tribunal poderá importar na inclusão de novos exequentes ao precatório original, que será objeto de retificação.

E

No caso de impugnação de parcela do crédito, fica suspenso o pagamento do precatório, sendo vedado o pagamento de parcela incontroversa.

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2965075 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Contador Judiciário
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CNJResoluções: CNJ

O Tribunal de Justiça Estadual alterou neste ano a estrutura remuneratória dos respectivos quadros de pessoal efetivo e dos cargos e funções comissionados nos meses de fevereiro, junho e agosto. Considerada a situação hipotética e o disposto na Resolução nº 102/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é correto afirmar que há a determinação, além da publicação no sítio eletrônico do respectivo Tribunal na rede mundial de computadores, do encaminhamento, ao CNJ, da atualização da estrutura remuneratória:

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2964948 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Oficial de Justiça
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CNJResoluções: CNJ

Segundo estabelece a Resolução CNJ 354/2020, é correto afirmar que:

A

as partes, os advogados e os terceiros interessados deverão informar nos autos, até a data da sentença, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações.

B

a comunicação eletrônica no processo digital deverá ser realizada por correspondência eletrônica, via e- -mail, sendo vedada a comunicação por aplicativos de mensagens e redes sociais.

C

na hipótese de ocultação será vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.

D

o cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico deverá ser realizado por ato privativo dos oficiais de justiça.

E

ainda que a citação seja cabível por oficial de justiça, ela poderá ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

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2947221 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FGV
Orgão: TJ-SE

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Analista Judiciário - TI/Segurança da Informação
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CNJResoluções: CNJ

De acordo com a Resolução CNJ nº 182/2013 (Diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação), o instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão de pessoas, de processos e de Tecnologia da Informação e Comunicação, que visa atender as necessidades de tecnologia de informação e de comunicação de um órgão em um período determinado é o:

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2947220 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FGV
Orgão: TJ-SE

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Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
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A Resolução nº 207/2015 do Conselho Nacional de Justiça institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.
Considerando as disposições da Resolução nº 207/2015 do Conselho Nacional de Justiça, o conjunto de ações com o objetivo de informar e motivar a atuação, individual e coletiva, na melhoria da saúde corresponde ao conceito de:

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2947219 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FGV
Orgão: TJ-SE

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Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
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A Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
Considerando as disposições da Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, a Comissão de Acessibilidade e Inclusão será:

A

presidida por magistrado com deficiência e composta, necessariamente, por servidores das áreas de acessibilidade e inclusão, sustentabilidade, gestão estratégica, engenharia ou arquitetura, gestão de pessoas e tecnologia da informação;

B

presidida por magistrado e composta, preferencialmente, por servidores das áreas de acessibilidade e inclusão, sustentabilidade, gestão estratégica, engenharia ou arquitetura, gestão de pessoas e tecnologia da informação;

C

presidida por magistrado e composta, necessariamente, por servidores das áreas de acessibilidade e inclusão, sustentabilidade, gestão estratégica, engenharia ou arquitetura e gestão de pessoas;

D

composta por integrantes com e sem deficiência, garantindo, tanto quanto possível, a representação das múltiplas formas de deficiências existentes;

E

composta por integrantes com e sem deficiência, garantindo a representação mínima de cinco formas de deficiências existentes.

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2946258 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: IBFC
Orgão: IAPEN-AC

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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 307/2019: Pessoas Egressas do Sistema Prisional

A Resolução nº 307/2019 do Conselho Nacional de Justiça institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário. De acordo com a resolução mencionada, assinale a alternativa que apresenta a definição de egressa.

A

A pessoa que ainda se encontre em cumprimento de pena privativa de liberdade, no período de seis meses que antecede a sua soltura da unidade prisional prevista, ainda que em virtude de progressão de regime ou de livramento condicional

B

A pessoa que, após qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas em decorrência de sua institucionalização

C

A pessoa que ainda se encontre em cumprimento de pena privativa de liberdade, no período de doze meses que antecede a sua soltura da unidade prisional prevista, ainda que em virtude de progressão de regime ou de livramento condicional

D

A pessoa que após privação de liberdade não necessita de políticas públicas para seu enquadramento na sociedade

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2946257 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: IBFC
Orgão: IAPEN-AC

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Técnico Administrativo e Operacional
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 307/2019: Pessoas Egressas do Sistema Prisional

A Resolução nº 307 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça institui a Política de Atenção a pessoas egressas do Sistema Prisional. De acordo com o mencionado diploma legal, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos princípios da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário.

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2946256 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: IBFC
Orgão: IAPEN-AC

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Especialista em Execução Penal
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 307/2019: Pessoas Egressas do Sistema Prisional

A Resolução nº 307/2019 do Conselho Nacional de Justiça institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário. De acordo com a resolução mencionada, assinale a alternativa que apresenta a definição de egressa.

A

A pessoa que ainda se encontre em cumprimento de pena privativa de liberdade, no período de seis meses que antecede a sua soltura da unidade prisional prevista, ainda que em virtude de progressão de regime ou de livramento condicional

B

A pessoa que, após qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas em decorrência de sua institucionalização

C

A pessoa que ainda se encontre em cumprimento de pena privativa de liberdade, no período de doze meses que antecede a sua soltura da unidade prisional prevista, ainda que em virtude de progressão de regime ou de livramento condicional

D

A pessoa que após privação de liberdade não necessita de políticas públicas para seu enquadramento na sociedade

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2937982 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Acerca dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal (lei 10.259/2001), é correto afirmar que:

A

compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar apenas as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças.

B

haverá prazo diferenciado para a prática de ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

C

a citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.

D

no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.

E

não caberá recurso contra decisão do juiz de juizado que aprecia pedido de tutela provisória.