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considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.
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considerando-se a Lei Complementar
nº 154/96.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO
- TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
- TCUInstruções Normativas do Tribunal de Contas da União
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-BA
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I. Os Conselheiros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que possuam, entre outros requisitos, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
II. As decisões do Tribunal das quais resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.
III. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supre- mo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES
A respeito da estrutura e do funcionamento da administração pública brasileira, julgue os próximos itens.
No que tange ao controle externo a posteriori, se evidenciadas impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário, as contas serão consideradas irregulares, preservados os direitos do ordenador auditado de ampla defesa e contraditório.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES
A respeito da estrutura e do funcionamento da administração pública brasileira, julgue os próximos itens.
Os tribunais de contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, mas a eles não têm subordinação hierárquica alguma. A CF dá autonomia a eles. As cortes de contas exercem sua função fiscalizatória, acompanhando a execução orçamentária e patrimonial dos entes responsáveis por valores públicos, tendo, ainda, função de orientar tais entes por meio de suas instruções, realizando, assim, seu controle externo.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES
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