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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC
Considerando as disposições legais acerca de controle externo e controle interno, julgue os itens que se seguem.
As contas dos administradores e dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos serão anualmente submetidas ao julgamento do Tribunal de Contas do Estado sob a forma de tomada de contas, no caso de dirigentes de entidades da administração pública direta ou indireta, e de prestação de contas, no caso de dirigentes de entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam contribuições, subvenções, auxílios e assemelhados, até o limite do patrimônio transferido.
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De acordo com o Decreto no 13.214, de 15 de janeiro de 1997, do Governador do Estado,
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Para efeito do exercício das funções de controle, pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, consideram-se da Administração Indireta, sob sua jurisdição, com personalidade jurídica de direito público,
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Das decisões condenatórias definitivas, proferidas pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, cabe pedido de revisão, no prazo de
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A jurisdição do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
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As Câmaras do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte só podem funcionar e deliberar, sobre matéria da sua competência, com a presença de
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Não se compreende na competência ordinária do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte a apreciação, para fim de registro, dos atos de
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Na competência do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte inclui-se a de apreciar, para fim de registro
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O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, entre outras funções de controle externo, tem competência para
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