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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
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Orgão: TCE-PE
Com relação à Lei Orgânica de Pernambuco, julgue os seguintes itens.
Quando se trata de trancamento de contas consideradas iliquidáveis, e do conseqüente arquivamento do processo, sempre que houver novos elementos, o TCE/PE deve autorizar o desarquivamento do processo de conta considerada iliquidável e determinar a ultimação de tomada e prestação de contas, dentro do prazo de cinco anos.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
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Orgão: TCE-PE
Com relação à Lei Orgânica de Pernambuco, julgue os seguintes itens.
Quando o TCE constatar irregularidades, deverá notificar os responsáveis para que apresentem defesa prévia na forma e prazos definidos pelo próprio tribunal. Esses procedimentos devem ocorrer após a elaboração do relatório definitivo.
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Orgão: TCE-PE
Com relação à Lei Orgânica de Pernambuco, julgue os seguintes itens.
Os recursos arrecadados pelo estado na forma de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) são aplicados, na sua integralidade, pelo governo estadual e esta aplicação é submetida à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE).
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Orgão: TCE-PE
O município de Caruaru – PE constitui, segundo as diretrizes da NOAS-01, o que se considera um município-pólo, porque apresenta papel de referência em todos os níveis de atenção à saúde. Acerca de município-pólo, julgue os itens a seguir.
Precisa comprovar a estruturação do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria.
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O município de Caruaru – PE constitui, segundo as diretrizes da NOAS-01, o que se considera um município-pólo, porque apresenta papel de referência em todos os níveis de atenção à saúde. Acerca de município-pólo, julgue os itens a seguir.
Não precisa submeter à Comissão Bipartite Estadual a identificação das prioridades de intervenção em cada região/microrregião.
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O município de Caruaru – PE constitui, segundo as diretrizes da NOAS-01, o que se considera um município-pólo, porque apresenta papel de referência em todos os níveis de atenção à saúde. Acerca de município-pólo, julgue os itens a seguir.
Representa a base territorial mínima a ser submetida à aprovação do Ministério da Saúde e da Comissão Intergestores Tripartite para qualificação na assistência à saúde.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
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Orgão: TCE-PE
Ao ser publicado um edital de concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de analista administrativo de uma fundação pública do estado de Pernambuco, constatou-se a previsão de reserva de vagas para candidatos que já fizessem parte da entidade como ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Caso a administração pública lance mão do controle interno, deverá valer-se do instituto da revogação do ato, em face de sua ilegalidade.
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Ao ser publicado um edital de concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de analista administrativo de uma fundação pública do estado de Pernambuco, constatou-se a previsão de reserva de vagas para candidatos que já fizessem parte da entidade como ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A reserva de vagas citada ofende o princípio da impessoalidade.
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