Levando em consideração os enunciados e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos a um prazo legal para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. A partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, o prazo

Não faz parte das parcelas que devem compor a taxa de Benefício e Despesas Indiretas (BDI), no caso de obras públicas, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU):

Acerca da liberdade de acesso à informação, conforme previsão na NBASP 50, assinale a alternativa correta:

Acerca da discricionariedade dos Tribunais de Contas, nos termos da NBASP 1, é correto afirmar que:

A respeito do regime jurídico dos Tribunais de Contas, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

Os Tribunais de Contas desempenham um papel crucial na fiscalização das contas públicas. Eles são responsáveis por avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de administração financeira dos entes públicos, contribuindo para a transparência e o controle social dos gastos públicos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

Conforme normativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o Tribunal poderá realizar fiscalização remota para desempenho das atribuições de controle externo, com a finalidade de identificar e de tratar:

I. Atos, fatos e informações, que consistam em indícios de incorreções.
II. Riscos à gestão.
III. Indícios de irregularidades ou de ilegalidades que indiquem desconformidade com os preceitos constitucionais, legais e regulamentares.

Está(ão) CORRETA(S):

Considerando o quanto disposto na Lei Complementar nº. 101/00, acerca das operações de crédito, a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação será realizada pelo(s):

O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal, é integrado por nove Ministros. Os Ministros do TCU são nomeados dentre brasileiros que satisfaçam certos requisitos. Um desses requisitos é a idade. Qual é a faixa etária exigida para a nomeação de Ministros do Tribunal de Contas da União?

No que se refere ao Município de Posse/GO, competirá ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO)