666861 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Analista Público de Gestão
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TCE-ES

Constituem deveres éticos a serem observados pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, exceto:

A

Executar o seu trabalho observando que a sua conduta é regida por princípios e valores éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

B

Não participar de transações e atividades que possam comprometer a sua dignidade profissional ou desabonar a sua imagem pública, bem como a da Instituição.

C

Utilizar-se de servidor público, de meios ou ferramentas de trabalho para atendimento a interesse particular.

D

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

E

Manter confidencialidade entre os servidores quanto às informações e atividades referentes ao trabalho realizado na área onde atua, sendo vedada a utilização desses dados em benefício de interesses particulares ou de terceiros.

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666858 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Analista Público de Gestão
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TCE-ESLei Complementar 621/2012: Lei Orgânica do TCE-ES

Assinale a única opção errada:

A

Nos processos serão observados, entre outros, os princípios do contraditório, da ampla defesa, da impessoalidade, da oficialidade, da verdade material, do formalismo moderado, da celeridade, da publicidade, da transparência e da segurança jurídica.

B

Constituem instrumentos utilizados para execução dos processos de fiscalização, dentre outros: I -auditorias; II - inspeções; III - levantamentos; IV - acompanhamentos; V - monitoramentos.

C

Aplicam-se aos processos no âmbito do Tribunal de Contas, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal.

D

No exercício do controle externo, os processos no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES possuem a seguinte natureza: I - processos de contas; II - processos de fiscalização; III - processos de consulta.

E

São etapas do processo: I - a instrução técnica; II - o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nas hipóteses previstas em lei ou no Regimento Interno; III - a apreciação ou o julgamento; IV - os eventuais recursos. Considera-se o resultado dos processos a publicação da decisão, do acórdão ou do parecer respectivo.

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666856 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Analista Público de Gestão
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TCE-ESLei Complementar 621/2012: Lei Orgânica do TCE-ES

Assinale a única opção errada:

A

Compete privativamente ao TCEES decidir sobre os casos de impedimento, suspeição ou incompatibilidade dos Conselheiros, Auditores, membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e dos seus servidores.

B

Na fiscalização e no julgamento de contas que lhe competem, o TCEES decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência, a eficácia, a efetividade, a razoabilidade e a proporcionalidade dos atos de gestão, das despesas deles decorrentes, bem como da aplicação de subvenção e da renúncia de receitas.

C

As manifestações emitidas por servidor do TCEES, no exercício de suas funções, poderão ser modificadas pela chefia da unidade técnica onde o servidor exerce suas atribuições, quando ofensivas a pessoas ou instituições que integram a Administração Pública do Estado ou dos municípios do Espírito Santo.

D

A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES abrange os dirigentes ou liquidantes de empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado, do Município ou de qualquer entidade pública Estadual ou Municipal.

E

Quem quer que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores do Estado ou Município terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.

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666855 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Analista Público de Gestão
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TCE-ES

Dentre as disposições do art. 4 da Resolução TC 232/2012 (Código de Ética Profissional dos Servidores doTribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES) consta que é direito de todo servidor do TCEES:

A

Ter à sua disposição, por parte do TCEES, os meios institucionais necessários ao cumprimento de convocação para testemunhar em juízo, quando o chamamento for decorrente de trabalho realizado no exercício das atribuições do cargo.

B

Prestar compromisso de acatamento e observância das regras estabelecidas no Código de Ética Profissional dos Servidores do TCEES, em todo ato de posse ou investidura em função pública de servidor do TCEES.

C

Subordinar o seu comportamento aos preceitos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual nº 46/1994), do Código de Ética Profissional dos Servidores do TCEES e dos atos normativos editados pelo TCEES, sem prejuízo de outras leis correlatas em vigor.

D

Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social.

E

Defender a competência constitucional do TCEES.

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666852 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Auditor Interno I
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Auditor Interno II
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TCE-ES

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Dentre as finalidades do sistema de controle interno, não se inclui:

A

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado e dos Municípios.

B

Fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

C

Dar ciência ao TCEES, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, se entenderem oportuno, os responsáveis pelo controle interno.

D

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual e municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

E

Avaliar o cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado e dos Municípios.

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666851 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Analista Público de Gestão
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TCE-ESLei Complementar 621/2012: Lei Orgânica do TCE-ES

Assinale a única opção errada, a partir da seguinte disposição:

“Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, órgão de controle externo do Estado e dos Municípios, nos termos da Constituição Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta Lei Complementar, compete":

A

Realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal ou das respectivas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental, nos Poderes do Estado, Municípios e demais órgãos integrantes da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

B

Fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado pela União, pelo Estado ou pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, inclusive os repasses para as entidades privadas que exerçam atividades de relevante interesse público, sem fins lucrativos, bem como para as organizações sociais, os serviços sociais autônomos e as organizações da sociedade civil de interesse público.

C

Apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

D

Apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos, com a emissão de parecer prévio no prazo de até vinte e quatro meses a contar do seu recebimento.

E

Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, nos termos do Regimento Interno.

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666850 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Auditor Interno I
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Auditor Interno II
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TCE-ES

Durante os trabalhos de fiscalização a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, o servidor deverá, exceto:

A

Alertar o fiscalizado, quando necessário, acerca das sanções aplicáveis em virtude de sonegação de processo, documento ou informação e obstrução ao livre exercício das atividades de controle externo.

B

Atuar fora de suas competências ou atribuições.

C

Manter a necessária cautela no manuseio de papeis de trabalho, documentos extraídos de sistemas informatizados, exibição, gravação e transmissão de dados em meios eletrônicos, evitando que pessoas não autorizadas pelo TCEES venham a tomar ciência do respectivo conteúdo.

D

Evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e tratamento dos fatos levantados, bem como abster-se de emitir opinião preconcebida ou induzida por convicções político-partidária, religiosa ou ideológica.

E

Manter atitude de independência em relação ao fiscalizado, evitando postura de superioridade, inferioridade ou preconceito relativo a indivíduos, órgãos e entidades, projetos e programas.

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666847 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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TCE-ES

Assinale a única opção correta, abaixo, a partir da seguinte afirmação:

“O servidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES pautará a sua conduta profissional pelos seguintes princípios e valores éticos fundamentais, dentre outros:

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666846 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Auditor Interno I
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Auditor Interno II
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TCE-ES

Assinale a única opção errada, a partir da seguinte disposição: “Ao servidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, no exercício da fiscalização determinada pelo Tribunal, são asseguradas as seguintes prerrogativas":

A

Manter, no desempenho de suas atribuições, atitude de independência, serenidade e imparcialidade.

B

Requerer, nos termos do Regimento Interno, aos responsáveis pelos órgãos e entidades nas quais forem realizadas auditorias e diligências, as informações e documentos necessários para instrução de processos e relatórios de cujo exame esteja expressamente encarregado.

C

Requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas, inclusive forca policial, se necessário, para garantir a efetividade do exercício de suas atribuições.

D

Acesso a todos os documentos e informações necessários ao exercício de suas funções, inclusive aos sistemas eletrônicos de processamento e aos bancos de dado.

E

Livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal.

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666845 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Analista Público de Gestão
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TCE-ES

É vedado ao servidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, exceto:

A

Adotar atitudes e procedimentos objetivos e imparciais, em particular, nas instruções e relatórios que deverão ser tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidências obtidas e organizadas de acordo com as normas do Tribunal.

B

Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.

C

Assumir a autoria de documento técnico elaborado por terceiros.

D

Valer-se das vantagens e facilidades inerentes ao cargo ou à função para obter qualquer tipo de favorecimento, para si ou para outrem.

E

Fazer uso de informações privilegiadas, obtidas em razão do exercício do cargo, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.