Em relação à Lei nº 11.646 de 10 de julho de 2001, analise as assertivas abaixo:

I. São órgãos centrais da UERGS, sem prejuízo de outros que sejam instituídos em seu Estatuto, para garantia da sua missão institucional: o Conselho Superior da Universidade (CONSUN) e a Reitoria.

II. A UERGS será constituída de órgãos centrais, unidades universitárias e unidades complementares.

III. O Reitor será escolhido mediante eleição indireta e uninominal, nos termos estabelecidos no Estatuto da Universidade, e nomeado por ato do Governador para mandato de 4 anos.

IV. Constituirão patrimônio da Universidade: bens móveis e imóveis, ações, direitos e valores transferidos pelo Estado à instituição, na forma da lei própria; doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas; e, incorporações que resultem de serviços realizados pela Universidade.

Quais estão corretas?

Sobre a Lei Estadual nº 13.955/09, que institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Integrado de Atividades Públicas não exclusivas – TFSI, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da repartição e vinculação de receitas tributárias, do federalismo fiscal, da guerra fiscal e dos acordos internacionais em matéria tributária, julgue o seguinte item.

Independentemente de deliberação do CONFAZ, serão constitucionais as normas que concedam ou autorizem a concessão de benefícios fiscais de ICMS concernentes a créditos presumidos, desde que estabelecidas mediante lei local do ente federado.