Segundo a Lei estadual n.º 8.638/2019, a taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD) deve ser recolhida

Assinale a opção correta em relação ao ICMS, com base no disposto na Lei estadual n.º 3.796/1996.

Acerca da sujeição passiva e do recolhimento do IPVA, assinale a opção correta conforme a Lei estadual n.º 7.655/2013.

Julgue os itens a seguir, acerca do ICMS, conforme a Lei estadual n.º 3.796/1996 e o Decreto estadual n.º 21.400/2002.

I Os membros do Poder Judiciário, os escrivães, os tabeliães e demais serventuários da justiça estadual são subsidiariamente responsáveis pela fiscalização do ICMS nos atos oficiais de que participarem.

II A responsabilidade por infração relativa ao ICMS depende da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

III Admite-se a restituição do ICMS mediante autorização de crédito do respectivo valor em conta gráfica.

Assinale a opção correta.

Julgue os itens que se seguem, acerca do ITCMD, em observância à Lei estadual n.º 7.724/2013 e ao Decreto estadual n.º 29.994/2015.

I São responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ITCMD as instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, nas doações realizadas por meio de transferências financeiras para o exterior e do exterior para o país.

II Nas situações que envolvam a instituição de direitos reais, a base de cálculo do ITCMD deve ser metade do valor do bem ou direito transmitido.

III Na transmissão de ações representativas do capital de sociedades e de outros bens e direitos negociados em bolsa de valores, a base de cálculo do ITCMD será determinada segundo a cotação média alcançada na bolsa de valores na data da aquisição dessas ações.

Assinale a opção correta.

Julgue os itens subsecutivos, no que concerne à taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD), segundo a Lei estadual n.º 8.638/2019.

I A emissão da primeira via da carteira de identidade é isenta da TFSD.

II Os recolhimentos de taxas devidas, ainda que ocorridos para períodos específicos, podem ser aproveitados em períodos diversos.

III O reconhecimento e a concessão da isenção da TFSD prescindem de requerimento ao órgão ou à entidade competente para a realização do ato ou prestação do serviço.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta em relação ao ICMS, conforme a Lei estadual n.º 3.796/1996 e o Decreto estadual n.º 21.400/2002.

De acordo com as disposições da Lei n.º 4.731/2002 relativas à adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe, é correto afirmar que tal adicional de alíquota de ICMS

Com base na Lei estadual n.º 3.796/1996 e no Decreto estadual n.º 21.400/2002, julgue os itens seguintes, referentes ao ICMS.

I A pessoa física ou jurídica que realize operações sem habitualidade ou intuito comercial não pode figurar como contribuinte do ICMS.

II No caso de encerramento das atividades de qualquer estabelecimento, o saldo credor decorrente da manutenção de créditos autorizados, existente na data do encerramento, não é restituível ou transferível para outro estabelecimento.

III Cada estabelecimento do titular é considerado autônomo para fins da exigência do ICMS, incluído veículo usado em comércio ambulante ou na captura de pescado.

Assinale a opção correta.

A respeito do ITCMD, em observância à Lei estadual n.º 7.724/2013 e ao Decreto estadual n.º 29.994/2015, julgue os itens a seguir.

I As doações realizadas pela União, pelos estados e pelos municípios em seus respectivos programas de regularização fundiária destinados à população de baixa renda são isentas do ITCMD.

II Na transmissão causa mortis, considera-se um único fato gerador, independentemente do número de herdeiros.

III O reconhecimento da isenção de ITCMD atinente a transmissões causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos para templos de qualquer culto independe de deferimento de pedido prévio realizado pelo interessado à SEFAZ/SE.

Assinale a opção correta.