3843592 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Assessor de Procurador
Provas ×

ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Marque a opção INCORRETA acerca da Lei Complementar N. 87/1.996 - Lei Kandir.

A

pode se afirmar que a Lei Complementar N. 87 /1996, também chamada de Lei Kandir, isentou do ICMS diversos produtos e serviços destinados à exportação.

B

o ICMS não incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

C

incide sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

D

incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843591 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Assessor de Procurador
Provas ×

Assinale a alternativa correta:

A

de acordo com a Constituição Federal, o ITCD, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

B

O ITCD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, e terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Congresso Nacional.

C

a alíquota do ITCD em Mato Grosso do Sul é no máximo de 6% para a transmissão causa mortis e de 3 % para doação, conforme o valor envolvido, com progressividade de alíquota, conforme o patrimônio.

D

conforme Tema 1048 - STJ - Superior Tribunal de Justiça, para fins de contagem do prazo decadencial do ITCD - DOAÇÃO, há que se considerar a data em que o fisco teve conhecimento do fato gerador.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3738114 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR

Provas:

Engenheiro Civil
Provas ×

Paraná-PR

O Código de segurança contra incêndio e pânico (CSCIP) do estado do Paraná classifica as edificações em grupos considerando o risco quanto à ocupação. O grupo E caracteriza-se pelo uso educacional e cultura física. Considerando o Grupo E e as exigências de medidas de segurança contra incêndio, assinale a alternativa correta:

A

O plano de emergência é exigido para edificações com altura superior a 23 m.

B

O plano de emergência não é exigido apenas para edificações térreas.

C

Não é exigida iluminação de emergência para edificações térreas.

D

A instalação de chuveiros automáticos é exigida em locais com público acima de 300 pessoas.

E

A segurança estrutural contra incêndio não é exigida apenas para edificações térreas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3717254 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

Ainda com base no disposto no Decreto-lei estadual n.º 5/1975, julgue os itens a seguir.

I O valor da taxa judiciária será reduzido quando a parte comprovar documentalmente que tentou composição de conflitos previamente ao ajuizamento da demanda perante os órgãos indicados na legislação.
II Os litigantes contumazes deverão recolher o valor da taxa judiciária em dobro quando sucumbentes.
III O Estado poderá impugnar o valor declarado pela parte para pagamento da taxa judiciária, requerendo, inclusive, o pagamento que entender devido.

Assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3634534 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: Gama
Orgão: Pref. Cotriguaçu-MT

Provas:

Auditor Tributário
Provas ×

Alagoas-ALLei 7.734/2015: DIFAL do ICMS

A Lei Complementar Municipal 002/2001 também trata da isenção e da imunidade tributária em Cotriguaçu. A correta aplicação dessas disposições é fundamental para a estratégia fiscal das empresas. Considerando a afirmação apresentada, assinale a alternativa correta:

A

Isenções tributárias são concedidas automaticamente a todos os contribuintes que solicitarem.

B

Imunidade tributária se aplica apenas a entidades sem fins lucrativos, conforme previsto na Constituição Federal.

C

O município pode conceder isenção de tributos mediante lei específica, respeitando os limites estabelecidos na legislação municipal.

D

A imunidade tributária não requer qualquer formalidade ou comprovação por parte do contribuinte interessado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3634524 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: Gama
Orgão: Pref. Cotriguaçu-MT

Provas:

Auditor Tributário
Provas ×

Minas Gerais-MGLei 15.424/2004: Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária de MG

A Lei Complementar Municipal 002/2001 também aborda as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações tributárias. A análise dessas penalidades é essencial para a gestão de riscos fiscais. Segundo a LC citada, é correto o que se afirma em:

A

As penalidades por atraso no pagamento do IPTU são fixadas em percentual sobre o montante devido, podendo ser cumulativas.

B

A lei não prevê penalidades para o não cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao ISS.

C

As multas aplicáveis ao não pagamento do ITBI são sempre fixas e não variam conforme o valor do bem.

D

O não cumprimento das obrigações tributárias municipais resulta apenas em advertências formais sem consequências financeiras.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3634401 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: Gama
Orgão: Pref. Cotriguaçu-MT

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador: (Art. 68º, CTN)

A

A prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município.

B

A prestação do serviço de armazenagem, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município.

C

A prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a retenção e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território.

D

A prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer objeto, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Estado e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3634374 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: Gama
Orgão: Pref. Cotriguaçu-MT

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (Art. 9º, CTN)

A

Estabelecer limitações ao tráfego, no território internacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

B

Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

C

Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

D

Cobrar imposto sobre o consumo e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3634370 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: Gama
Orgão: Pref. Cotriguaçu-MT

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Minas Gerais-MGLei 15.424/2004: Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária de MG

Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados: (Art. 83º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

A

A fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.

B

A negar aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.

C

A omitir, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.

D

A falsear, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3915405 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

Provas:

Auditor Fiscal Tributário - Geral
Provas ×
Auditor Fiscal Tributário - Tributação
Provas ×
Auditor-Fiscal Tributário - TI
Provas ×

Sergipe-SE

A respeito do julgamento de PAF no estado de Sergipe, assinale a opção correta de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.

A

A proposta de elaboração de súmula no âmbito do PAF é da competência exclusiva do CONTRIB/SE, devendo ser validada pelo presidente do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CONSUREF).

B

Havendo prova produzida por perícia técnica, a autoridade julgadora fica vinculada às conclusões dos laudos.

C

O julgamento do PAF em primeira instância é competência privativa dos servidores do fisco estadual e dos procuradores estaduais, admitida uma única recondução para mandato sucessivo como membro da comissão de julgamento de primeira instância.

D

O Conselho Superior de Recursos Fiscais (CONSUREF) tem competência para julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo CONTRIB/SE, bem como os recursos de pedido de reconsideração.

E

O CONTRIB/SE é o órgão colegiado de segunda instância da SEFAZ/SE, organizado em duas câmaras, com competência para julgar o reexame necessário e o julgamento de recurso voluntário das decisões em PAF proferidas em primeira instância.

Questão Anulada