3915336 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Sergipe-SE

Assinale a opção correta acerca do PAF no estado de Sergipe, considerando as disposições da Lei estadual n.º 7.651/2013 e do Decreto estadual n.º 29.803/2014.

A

Cabe recurso especial ao Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe (CONTRIB/SE) de decisão não unânime proferida em recurso voluntário.

B

No caso de reanálise, o PAF deve ser remetido inicialmente para a mesma autoridade julgadora que proferiu a decisão anterior.

C

Admite-se a reunião, em uma só petição, de recursos contra mais de uma decisão de primeira instância, desde que versem sobre a mesma matéria e alcancem o mesmo sujeito passivo.

D

No recurso voluntário, é possível suscitar questões de fato, ainda que estas não tenham sido propostas perante o julgamento de primeira instância.

E

As decisões da primeira instância desfavoráveis, no todo ou em parte, à fazenda estadual devem ser submetidas a reexame necessário, sem efeito suspensivo.

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3915335 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Fiscal Tributário - Geral
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Sergipe-SE

Assinale a opção correta referente ao IPVA no âmbito do estado de Sergipe, consoante a Lei estadual n.º 7.655/2013 e o Decreto estadual n.º 29.684/2014.

A

As alíquotas de IPVA para micro-ônibus são as mesmas aplicáveis a veículos utilitários.

B

O recolhimento do IPVA de veículos novos deve ser efetuado em cota única nos prazos indicados em ato do secretário de estado da fazenda estadual.

C

O pagamento à vista dos débitos de IPVA enseja a redução de até 95% do valor do imposto devido.

D

O recolhimento do IPVA em outra unidade da Federação não dispensa novo pagamento do imposto para o estado de Sergipe.

E

Em caso de perda total do veículo por sinistro, roubo ou furto, se ocorrida após o recolhimento do IPVA, é possível a restituição proporcional do valor do imposto pago.

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3915334 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Fiscal Tributário - Geral
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Auditor Fiscal Tributário - Tributação
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Sergipe-SE

Acerca da ocorrência do fato gerador do IPVA no estado de Sergipe, assinale a opção correta à luz da Lei estadual n.º 7.655/2013 e do Decreto estadual n.º 29.684/2014.

A

Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA na data de sua primeira aquisição pelo consumidor.

B

No caso de veículos usados, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA quando da concretização do negócio jurídico relativo à aquisição do veículo.

C

Em se tratando de veículo não fabricado em série, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA na data de saída da nota fiscal.

D

No caso de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor, o fato gerador do IPVA ocorre na data de registro da declaração da compra.

E

No caso de veículo novo adquirido em leilão, o fato gerador do IPVA ocorre na data em que estiver autorizada a sua utilização.

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3915333 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Fiscal Tributário - Geral
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Sergipe-SE

No que concerne ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), assinale a opção correta com base na Lei estadual n.º 8.180/2016 e no Decreto estadual n.º 30.479/2017.

A

Os rendimentos de aplicações financeiras de recursos do FEEF não constituem receita desse fundo e devem ser vertidos ao Tesouro estadual.

B

A empresa que não pagar, por três meses, ainda que não consecutivos, o percentual do benefício fiscal destinado ao FEEF perderá, em caráter definitivo, tal benefício fiscal.

C

As empresas beneficiadas pelo PSDI estão desobrigadas de recolher ao FEEF encargo sobre o benefício fiscal relativo àquele programa.

D

Constitui receita do FEEF o encargo correspondente a 10% do valor do benefício fiscal concedido no âmbito do PSDI, percentual a ser pago por toda empresa inscrita no Simples Nacional.

E

Em caso de extinção do FEEF, o saldo eventualmente existente será revertido aos seus financiadores, incluídas as empresas que recolheram o encargo atrelado ao benefício fiscal gozado no âmbito do PSDI.

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3915332 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Sergipe-SE

Em relação ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), assinale a opção correta conforme a Lei estadual n.º 3.140/1991.

A

O apoio creditício compreende a cessão, venda ou permuta de terrenos ou de galpões industriais, a preço subsidiado, para implantação de indústrias.

B

O apoio fiscal previsto no PSDI pode ser viabilizado por meio do diferimento do ICMS nas importações, do exterior, de bens de capital, feitas por empreendimentos industriais novos, ou por empresas industriais em funcionamento.

C

Como forma de apoio financeiro, o PSDI prevê a participação acionária do estado de Sergipe em empreendimentos industriais novos, por meio da subscrição de ações preferenciais, com direito a voto.

D

São considerados prioritários para o PSDI os empreendimentos privados que proporcionem a centralização econômica e especial das atividades produtivas.

E

O PSDI prevê estímulos fiscais relacionados ao IPTU, admitindo o financiamento de até 80% do valor do tributo.

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3915308 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Fiscal Tributário - Tributação
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Sergipe-SE

No que concerne ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), julgue os próximos itens, considerando o disposto na Lei estadual n.º 3.140/1991 e no Decreto estadual n.º 29.935/2014.

I A administração do PSDI é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda, cujo órgão consultivo e normativo superior é o Conselho de Desenvolvimento Industrial.

II Os benefícios fiscais previstos no PSDI sob a modalidade apoio fiscal não alcançam o ICMS retido por substituição tributária.

III As empresas que estejam enquadradas em regime simplificado de apuração do ICMS são enquadráveis no PSDI para fins de redução da carga tributária.

Assinale a opção correta.

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3915305 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Sergipe-SE

De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 21.400/2002 em relação ao ICMS, assinale a opção correta.

A

O direito ao crédito de ICMS é extinto quando as mercadorias anteriormente oneradas pelo imposto forem objeto de devolução por consumidor final.

B

Em atenção ao caráter amplo da imunidade cultural, a não incidência do ICMS sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico independe de prévio reconhecimento pela SEFAZ/SE.

C

O conceito de ativo permanente, para fins de creditamento do ICMS, não contempla mercadorias destinadas à edificação de bem imóvel, independentemente da vida útil.

D

O direito ao creditamento do ICMS é amplo, alcançando as operações relativas a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

E

O valor dos estornos de débitos não é considerado crédito fiscal para fins de cálculo do ICMS a recolher.

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3915303 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Sergipe-SE

No que concerne ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei n.º 4.731/2002.

I O referido fundo é gerido pela Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos (SEIDH).

II As operações e prestações que envolvam bebidas alcoólicas, cervejas e chopes, aguardentes de cana ou de melaço estão sujeitas ao adicional de ICMS destinado ao referido fundo.

III As operações promovidas por empresa enquadrada no Regime de Apuração Simplificado do Imposto (SIMFAZ) não estão sujeitas ao adicional de alíquota de ICMS destinado ao referido fundo.

Assinale a opção correta.

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3915301 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Fiscal Tributário - Tributação
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Sergipe-SE

À luz do disposto na Lei Estadual n.º 7.724/2013, assinale a opção correta no que diz respeito ao ITCMD.

A

O referido imposto incide sobre a extinção de direito real que resulte na consolidação da propriedade em favor do titular originário.

B

O imposto em questão não incide sobre a doação de bens e direitos com reserva de usufruto em nome do doador.

C

A renúncia de herança ou legado, ainda que pura e simples, constitui hipótese de incidência do ITCMD.

D

O ITCMD incide sobre créditos oriundos de seguro de vida.

E

A instituição de direitos reais de garantia não é alcançada pela incidência do ITCMD.

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3915297 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Sergipe-SE

Assinale a opção correta a respeito da lavratura de auto de infração no contexto do PAF, com base na Lei estadual n.º 7.651/2013 e no Decreto estadual n.º 29.803/2014.

A

A multa fiscal pode ser exigida sem a lavratura do auto de infração.

B

A propositura de ação judicial pelo contribuinte não impede a lavratura do auto de infração relativo ao evento questionado judicialmente.

C

A assinatura do auto de infração pelo autuado ou por seu representante legalmente constituído implica confissão irretratável da dívida.

D

A lavratura do auto de infração, como regra, dispensa o termo de fiscalização, bastando o demonstrativo do auto de infração.

E

O auto de infração no modelo simplificado não pode ser emitido nas hipóteses de falta de pagamento do documento de arrecadação relativo ao ICMS antecipado e à complementação de alíquota.