À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.

No caso de falta de recolhimento do IPVA, a denúncia espontânea pelo contribuinte exclui a multa por infração relativa à obrigação tributária, mas não a incidência de juros de mora e acréscimos moratórios.

Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo em documentos de informações econômico-fiscais importa confissão de dívida, constituindo-se o crédito tributário somente após prévia notificação.

À luz da Lei n.º 8.085/2018 do estado de Alagoas, que instituiu o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item que se segue.

São incentivos do referido programa a autorização de procedimentos simplificados para restituição do ICMS e a autorização de prazo diferenciado para o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária e não retido ou retido a menor pelo remetente em aquisição interestadual.

Considerando que Pedro, domiciliado em São Paulo, tenha decidido transferir R$ 100.000 de sua conta-corrente, para seu único filho, residente no estado de Alagoas, como presente de Natal, julgue o item que se segue, a respeito do ITCD no estado de Alagoas.

Não incidirá ITCD no caso, uma vez que a transferência de dinheiro foi inferior a R$ 500.000.

Com base na Lei n.º 7.734/2015 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Uma empresa contribuinte do ICMS sediada no estado de São Paulo efetuou três operações de venda de mercadorias para o mesmo consumidor final localizado no estado de Alagoas.

Assertiva: Para cada uma das referidas operações, a empresa deverá fazer o recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, junto à SEFAZ/AL, quando o bem sair do estabelecimento.

Após atuação proposta pelo estado do Pará, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata a respeito do acordo entre a União e os estados para o ressarcimento de perdas de arrecadação, em decorrência do que determinou a Lei Kandir, de 1996, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na segunda-feira (14/12/2020) e agora segue para a sanção presidencial.

Disponível em: <https://www.agenciapara.com.br/noticia/23999>. Acesso em: 28 dez. 2020, com adaptações.

A Lei Kandir isentou os estados do pagamento de impostos sobre produtos primários e semi-industrializados destinados à exportação. Nesse caso, os estados estão isentos de pagar o

Sobre quais aquisições não é admitido atualmente que o contribuinte apure créditos de ICMS:

Contribuinte substituído adquiriu mercadoria para revenda, tendo ICMS devido por substituição tributária recolhido pelo fabricante, a referida mercadoria deteriorou-se no estabelecimento do substituído, marque a alternativa correta.

Operação entre contribuintes do ICMS localizados no mesmo estado

Valor dos Produtos R$1000,00

Valor do Frete R$50,00

Valor do IPI R$105,00

Desconto condicional R$30,00

MVA 30%

Alíquota do ICMS 17%

Considerando as informações 01 do quadro de informações calcule a base de cálculo do ICMS ST:

Segundo a Portaria nº 142/2006 o conceito de Tecnologia Assistiva é: