Texto 3 para responder a questão.

A justiça restaurativa

A conceitualização inicial da justiça restaurativa iniciou-se na década de 1970 do século passado. A discussão desse novo paradigma se estabeleceu, principalmente, nos Estados Unidos, com uma pequena rede de acadêmicos e práticos na Europa.

O movimento em prol da justiça restaurativa reconhece que o crime atinge a vítima, a comunidade e o autor do delito. A justiça restaurativa considera que, para combater com êxito os efeitos do crime, devem ser atendidas as necessidades das vítimas individuais e das comunidades. Ademais, pondera que se deve dar aos autores de delitos a oportunidade de responderem, perante suas vítimas, de forma significativa e de responsabilizarem-se pela reparação do dano que tenham causado. Entende que a mera recepção de uma pena constitui um ato passivo, e não requer que aqueles se conscientizem de suas responsabilidades.

A justiça restaurativa estima que se deve oferecer-lhes a oportunidade de emendar seus erros e de redimir-se ante a si mesmos e à comunidade. Entende que, se não se oferecem tais oportunidades, tanto os ofensores quanto as suas próximas vítimas, e a comunidade, todos pagarão um preço. A noção de justiça restaurativa sustenta que, quando se comete um ato delituoso, o transgressor incorre na obrigação de reparar a vítima e, por extensão, a comunidade.

A noção de reparação, de serviço comunitário e de mediação autor-vítima instam aquele a se dar conta das consequências de seus atos em prejuízo das vítimas, e o motiva a tomar vias de atuação para lograr emendar tais consequências para as vítimas e a comunidade. O papel do sistema judicial deve consistir em prover recursos para assegurar que os autores dos delitos paguem às vítimas e cumpram outros requerimentos de reparação como bases prioritárias do programa. Busca-se, com isso, uma prática eficiente, justa e significativa da justiça restaurativa e um aumento de respostas às necessidades das vítimas.

Disponível em: <https://www.mpm.mp.br/portal/wp-content/uploads /2018/06/edicao21.pdf>. Acesso em: 28 dez. 2020, com adaptações.

Conforme as ideias veiculadas no texto, no que diz respeito ao conceito de justiça restaurativa, compreende-se que

Texto 1 para responder a questão.

Assistimos, nos últimos anos, à mercê de um fantástico avanço tecnológico, a um processo acelerado de transformações que provocaram a criação de um novo paradigma social, marcado pela extraordinária capacidade de expansão e pela alta voltagem político-social. Nesse novo tipo societário, desenvolveram-se também “novas” formas de criminalidade. A paisagem e o ambiente que marcam essa sociedade, ante a nova onda que se agita no mar social, é a criminalidade, e, por consequência, o medo ou o temor.

O crime adquiriu uma grande capacidade de diversificação, organizando-se estrutural e economicamente para explorar campos diversos, como crimes econômicos e financeiros, crimes ligados à tecnologia, crimes contra o ambiente, crimes de tráfico internacional de substâncias entorpecentes, de armas, de pornografia, de prostituição de menores, de terrorismo, de contrabando, de comércio de pessoas ou de partes do corpo, de espionagem industrial, de evasão fiscal, entre outros.

Nesse cenário, as grandes construções institucionais e a concentração de poder provocam o declínio dos estados e um mundo diferenciado, onde proliferam as redes. A criminalidade deixa de situar-se à margem da sociedade, já que está em todo o lado, sendo o seu maior flagelo a criminalidade organizada, a principal responsável por uma política criminal que tende a reduzir-se a uma “política criminal de segurança”.

A repressão da criminalidade organizada e o apoio, na opinião pública, que essa repressão merece caucionam uma repressão muito abrangente. A mistura de dois tipos de criminalidade, a organizada e a de massa, vicia os dados da política criminal. O consenso obtido na luta contra a criminalidade grave permite justificar um endurecimento cego e generalizado da punição. A criminalidade grave, de feitos danosos, incita um discurso de encurtamento de direitos, liberdades e garantias do delinquente, dando a entender que é inconciliável o respeito pelos direitos fundamentais com a eficácia da perseguição desse tipo de criminalidade. Nesse cenário, o apelo à intervenção socializadora do Estado sobre o delinquente ou a invocação dos direitos fundamentais afigura-se como algo anacrônico e pueril. A política criminal tende a reduzir-se, como já fora

afirmado, a uma "política de segurança".

Disponível em:<https:www.mpm.mp.br/portal/wp-content/uploads/2018/06/edicao21.pdf>. Acesso em:28 dez.2020, com adaptações.

Mantendo-se o sentido original e a correção do texto quanto à regência e à pontuação, o trecho “Assistimos, nos últimos anos, à mercê de um fantástico avanço tecnológico, a um processo acelerado de transformações que provocaram a criação de um novo paradigma social” poderia ser substituído por

Assinale a alternativa que apresenta os Poderes do Estado.

Em relação às garantias judiciais mínimas previstas no Pacto de São José da Costa Rica, assinale a alternativa correta.

Considere hipoteticamente uma vítima de violência doméstica e familiar, cujo companheiro, com quem divide a residência, seja o agressor. Diante das agressões sofridas e das ameaças proferidas pelo próprio companheiro, a vítima saiu da sua residência e foi procurar ajuda policial.

Com base no caso apresentado e nas disposições da Lei nº 11.340/2006, em relação às providências que a autoridade policial deverá tomar, assinale a alternativa correta.

Quanto à Lei Estadual nº 5.251/1985, assinale a alternativa correta.

Se o Ten PM J. B. está de serviço de oficial-de-dia, então o Sgt PM B. J. não está de serviço de adjunto ao oficial-de-dia. Se o Sgt PM B. J. não está de serviço de adjunto ao oficial-de-dia, então o Sd PM J. J. não está na ronda ostensiva. Se o Sd PM J. J. não está na ronda ostensiva, então o cabo PM B. B. não está de motorista de dia.

Se o cabo PM B. B. está de motorista de dia, é correto concluir que o

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, regido pela Lei Estadual no 5.251/1985, assinale a alternativa correta.

Texto 3 para responder a questão.

A justiça restaurativa

A conceitualização inicial da justiça restaurativa iniciou-se na década de 1970 do século passado. A discussão desse novo paradigma se estabeleceu, principalmente, nos Estados Unidos, com uma pequena rede de acadêmicos e práticos na Europa.

O movimento em prol da justiça restaurativa reconhece que o crime atinge a vítima, a comunidade e o autor do delito. A justiça restaurativa considera que, para combater com êxito os efeitos do crime, devem ser atendidas as necessidades das vítimas individuais e das comunidades. Ademais, pondera que se deve dar aos autores de delitos a oportunidade de responderem, perante suas vítimas, de forma significativa e de responsabilizarem-se pela reparação do dano que tenham causado. Entende que a mera recepção de uma pena constitui um ato passivo, e não requer que aqueles se conscientizem de suas responsabilidades.

A justiça restaurativa estima que se deve oferecer-lhes a oportunidade de emendar seus erros e de redimir-se ante a si mesmos e à comunidade. Entende que, se não se oferecem tais oportunidades, tanto os ofensores quanto as suas próximas vítimas, e a comunidade, todos pagarão um preço. A noção de justiça restaurativa sustenta que, quando se comete um ato delituoso, o transgressor incorre na obrigação de reparar a vítima e, por extensão, a comunidade.

A noção de reparação, de serviço comunitário e de mediação autor-vítima instam aquele a se dar conta das consequências de seus atos em prejuízo das vítimas, e o motiva a tomar vias de atuação para lograr emendar tais consequências para as vítimas e a comunidade. O papel do sistema judicial deve consistir em prover recursos para assegurar que os autores dos delitos paguem às vítimas e cumpram outros requerimentos de reparação como bases prioritárias do programa. Busca-se, com isso, uma prática eficiente, justa e significativa da justiça restaurativa e um aumento de respostas às necessidades das vítimas.

Disponível em: <https://www.mpm.mp.br/portal/wp-content/uploads /2018/06/edicao21.pdf>. Acesso em: 28 dez. 2020, com adaptações.

Em “Entende que, se não se oferecem tais oportunidades, tanto os ofensores quanto as suas próximas vítimas, e a comunidade, todos pagarão um preço.” , a oração sublinhada apresenta, em relação ao trecho intercalado, circunstância de

No caso de, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será, como regra,