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Respondida
O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle.
O STF firmou entendimento de que a referida taxa é
Respondida
Acerca de taxa incidente sobre inspeção, controle, fiscalização ou promoção do vinho e de derivados da uva e do vinho, prevista na Lei n.º 8.109/1985 do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
Respondida
Assinale a opção correta, com relação a normas do Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul.
Respondida
A empresa Salinas S.A., que devia tributos estaduais, fez uma denúncia espontânea e pediu abatimento da multa moratória do crédito tributário confessado. Analisando o pedido, identificou-se que a denúncia havia sido feita depois da comunicação da Receita Estadual sobre divergências a serem sanadas pela contribuinte mediante a autorregularização.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito de denúncia espontânea.
Respondida
Em auditoria, constatou-se que determinada empresa situada no estado do Rio Grande do Sul creditou-se de ICMS anteriormente cobrado e destacado na primeira via do documento fiscal referente à entrada de mercadoria destinada ao ativo permanente do estabelecimento. O bem foi adquirido em janeiro de 2018 e vendido em julho desse mesmo ano, tendo a empresa se apropriado de metade do valor do crédito decorrente da entrada dessa mercadoria no estabelecimento.
Nessa situação hipotética, nos termos da Lei estadual n.º 8.820/1989, esse ato praticado pela empresa é
Respondida
O governo de determinado estado da Federação, ao contrário dos governos dos demais estados, não publicou decreto ratificando convênio de eficácia nacional que havia revogado isenções do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias. O referido convênio foi aprovado por 21 dos 25 representantes de estados da Federação que estavam presentes à reunião. O representante do estado da Federação que não publicou o decreto ratificando o convênio não estava presente à deliberação.
Nessa situação hipotética, de acordo com dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 24/1975, esse convênio
Respondida
A CF prevê que cabe aos estados federados e ao Distrito Federal, mediante deliberação e por meio de lei complementar, regulamentar a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. A Lei Complementar n.º 24/1975, que trata de convênios sobre ICMS, dispensou a celebração desses convênios sobre
Respondida
Com base no Decreto nº 9.103, de 29 de março de 2017, que regulamenta as leis 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e 7.889,
de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, a análise
efetuada pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das matérias-primas dos
ingredientes, dos insumos e dos produtos denomina-se análise:
Respondida
Segundo o texto, ”Os valores investidos em bens
reversíveis pelos prestadores constituirão créditos
perante o titular, a serem recuperados mediante a
exploração dos serviços, nos termos das normas
regulamentares e contratuais e, quando for o caso,
observada a legislação pertinente às sociedades por
ações.”, da Lei Estadual 9.096/08, Estabelece as
Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento
Básico, marque a alternativa INCORRETA.
Respondida
O valor adicionado nas operações relativas à circulação
de mercadorias e nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
para fins de crédito em favor do Município
