988365 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RS

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Rio Grande do Sul-RSLei 8.821/1989: ITCMD

A respeito da avaliação contraditória prevista na Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.

A

Somente poderá ser efetuada avaliação contraditória quando circunstância posteriormente conhecida venha a prejudicar a avaliação ou, ainda, desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário.

B

É requisito indispensável do requerimento de avaliação contraditória a apresentação de laudo emitido e assinado por técnico habilitado.

C

Correrão à conta do sujeito passivo, e serão por ele satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória.

D

Em sede de avaliação contraditória, é vedado ao sujeito passivo indicar assistente técnico.

E

Às transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária não se aplicam as disposições do Código de Processo Civil quanto à avaliação contraditória.

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988364 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RS

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Rio Grande do Sul-RSLei 8.821/1989: ITCMD

Segundo a Lei n.º 8.821/1989, é contribuinte do ITCD

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988363 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RS

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Rio Grande do Sul-RSDecreto 32.144/1985: Regulamento do IPVA

À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A

Instituições de educação sem fins lucrativos são isentas do imposto relativo a seus veículos automotores que estejam relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.

B

O proprietário que vende automóvel é solidariamente responsável com o adquirente pelo pagamento do IPVA, até o registro da comunicação da transferência no órgão competente.

C

O contribuinte não tem o dever de facilitar a ação fiscal, embora deva pagar os impostos devidos.

D

A base de cálculo do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo é o valor médio de mercado apurado por instituições avaliadoras.

E

Não podem ser cumuladas penalidades administrativas com as penalidades tributárias previstas na lei estadual do IPVA.

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988362 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RS

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Rio Grande do Sul-RS

Antônio ajuizou ação cível de conhecimento, de valor inestimável, contra o estado do Rio Grande do Sul. No ato da distribuição da ação, foi exigido de Antônio o pagamento da taxa de serviços judiciais, o que foi cumprido. Após a citação, Antônio desistiu da ação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da taxa de serviços judiciais.

A

Não foi lícita a cobrança da taxa a Antônio, porque o réu era o próprio estado do Rio Grande do Sul.

B

A desistência do processo impõe a devolução da taxa paga por Antônio.

C

O pagamento da referida taxa é feito por meio de talonário de recibos.

D

A taxa, dada sua natureza jurídica, deve ser cobrada em valores fixos, não sendo admitida a aplicação de alíquotas percentuais.

E

Por se tratar de causa cível de valor inestimável, o valor da causa será o de alçada, sendo fixo o valor da referida taxa.

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988360 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RS

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Rio Grande do Sul-RSDecreto 32.144/1985: Regulamento do IPVA

De acordo com a legislação estadual do Rio Grande do Sul, a base de cálculo do IPVA incidente sobre veículo automotor usado é

A

o valor médio de mercado, conforme anualmente divulgado pelo Poder Executivo estadual antes do início do ano- calendário.

B

o valor constante no documento fiscal de compra do veículo, incluído o valor de opcionais e acessórios.

C

o valor de mercado do modelo do veículo, de acordo com a tabela FIPE vigente à data do fato gerador.

D

de 3% incidentes sobre o valor constante no documento fiscal, no caso de propriedade de veículos automotores do tipo automóvel ou camioneta.

E

de 1% incidente sobre o valor de mercado, no caso de propriedade de veículos automotores do tipo caminhão.

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988359 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RS

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Rio Grande do Sul-RSDecreto 32.144/1985: Regulamento do IPVA

O IBAMA é uma autarquia federal que é instituída e mantida pelo poder público e possui como finalidade essencial o exercício do poder de polícia ambiental. De acordo com a legislação estadual do RS, em relação aos veículos de propriedade do IBAMA que estejam diretamentevinculados à fiscalização ambiental, a cobrança de IPVA

A

é devida, pois apenas a União goza de isenção tributária, a qual não é extensível às suas autarquias e fundações.

B

é devida, pois somente as autarquias e fundações estaduais gozam de imunidade tributária.

C

é dispensada somente se a autarquia mantiver escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

D

é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de imunidade tributária.

E

é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de isenção tributária.

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988358 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RS

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Rio Grande do Sul-RSDecreto 32.144/1985: Regulamento do IPVA

No primeiro semestre do ano-calendário, após a data para o pagamento único do IPVA, um contribuinte perdeu o direito à isenção desse imposto.

Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, esse contribuinte deverá pagar o tributo

A

em cota única ou em parcelas, até o último dia do calendário de parcelamento.

B

em cota única ou em parcelas, até o último dia útil do ano-calendário.

C

em cota única, no prazo de trinta dias contados da data da intimação da perda da isenção pelo órgão fazendário.

D

em parcelas, conforme as datas do calendário de parcelamento aplicável à placa do veículo.

E

em cota única, até o dia quinze do mês seguinte ao da perda da isenção.

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988357 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RS

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Rio Grande do Sul-RSDecreto 32.144/1985: Regulamento do IPVA

De acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, na hipótese de importação de veículo pelo consumidor, o fato gerador do IPVA ocorre no momento

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988356 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RS

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Rio Grande do Sul-RSLei 8.820/1989: ICMS

Assinale a opção que indica contribuintes que, mesmo que não habituais, são obrigados a se inscreverem no cadastro geral de contribuintes de tributos estaduais (CGC/TE) do estado do Rio Grande do Sul.

A

substitutos tributários obrigatórios sediados em outro estado e que vendam bens de informática a contribuintes do Rio Grande do Sul

B

importadores de mercadorias do exterior destinadas ao ativo permanente do seu estabelecimento

C

destinatários de serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior

D

consumidores de bens abandonados obtidos por licitação

E

adquirentes de combustíveis derivados de petróleo oriundos de outro estado e destinados a consumo final

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