Justino Mem de Sá, brasileiro, casado, R.G. n.º 00000, contador, residente à Rua da Travessa, n.º 10, Parque das Videiras, requer que seja expedida a ordem de habeas corpus em favor de Jucimar Anastácio da Costa pelas razões a seguir delineadas. 1. Jucimar da Costa foi preso no dia 5 do corrente mês, na Rua das Almas, n.º 11, no Parque das Videiras, por policiais, constando ter sido conduzido para a Delegacia do 10.º Distrito Policial do Município. 2. A prisão é considerada ilegal, pois não houve flagrante delito nem mandado de prisão. 3. O auto de prisão em flagrante é nulo, além de indevido, pois o detido é menor de vinte anos e não lhe foi nomeado curador no momento da lavratura do auto. 4. Os casos em que alguém pode ser preso estão disciplinados na lei e na Constituição Federal, de modo que qualquer prisão fora dos casos legais permite a impetração de habeas corpus. 5. Em face da ilegalidade verificada, requer que se digne Vossa Excelência a conceder ao paciente a ordem pedida e determinar o relaxamento de sua prisão. Lagoinha, 23 de junho de 2016.

Assinatura

Considerando o requerimento hipotético apresentado e os elementos da comunicação, assinale a opção correta.

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856983 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IF-SC
Orgão: IF-SC

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Auxiliar de Enfermagem
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício

É modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna”. (Manual de Redação da Presidência da República). Trata-se do conceito de:

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850262 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Maria-RS

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Agente Legislativo - Recepção
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Em relação à correspondência oficial, sobre o ofício, de acordo com KASPARY, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É o tipo mais comum de correspondência oficial.

( ) Só pode ser expedido por órgão público, em objeto de serviço.

( ) Seu destinatário, além de outro órgão público, não pode ser um particular.

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849592 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB

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Assistente Administrativo
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPronomes de Tratamento

Os pronomes de tratamento (ou de segunda pessoa indireta) apresentam certas peculiaridades quanto à concordância verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a comunicação), levam a concordância para a terceira pessoa. É que o verbo concorda com o substantivo que integra a locução como seu núcleo sintático: "Vossa Senhoria nomeará o substituto"; "Vossa Excelência conhece o assunto".

Vossa Excelência deve ser para as seguintes autoridades, EXCETO:

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849554 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: UFMT
Orgão: PREVICÁCERES

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Auxiliar Administrativo
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Aspectos Gerais da Comunicação OficialDefinição e Atributos da Redação Oficial

Leia a notícia para responder à questão.

Doações para Mariana são repassadas para vítimas de chuva em Sabará

Hoje em Dia
19/01/2016 12:47 – Atualizado em 19/01/2016 12:47
Flávio Tavares/Hoje em Dia/Arquivo

Tempestade do fim de semana provocou deslizamento e deixou desabrigados em Sabará

Aproximadamente quatro toneladas de doações enviadas para as vítimas da tragédia ocorrida em Mariana, na região Central de Minas, foram repassadas para as famílias afetadas pela forte chuva que atingiu Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. [...]

Sabará foi a primeira cidade mineira a decretar, em 2016, situação de emergência em decorrência da chuva. A Defesa Civil da cidade informou que 300 moradores do município chegaram a ficar desabrigados por causa da tempestade registrada no fim de semana.

Por causa da tragédia, na segunda-feira o coordenador do órgão enviou ofício ao prefeito Duarte Júnior, de Mariana, solicitando ajuda. "As doações para Mariana foram de extrema importância, pois confortaram famílias que perderam tudo. Agora, já que a solidariedade veio em grande número para Mariana, chegou a nossa vez de retribuir e ajudar a quem precisa”, declarou o chefe do Executivo de Mariana.

(Disponível em http://www.hojeemdia.com.br/. Acesso em: 27/01/2016.)

É abordado na notícia que, em virtude da tragédia em Sabará, o coordenador do órgão (Defesa Civil) enviou ofício ao prefeito do município de Mariana solicitando ajuda. Sobre essa modalidade de comunicação, conforme redação de documentos oficiais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Comunicação oficial que se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, marcado pela ausência de qualquer tom particular ou pessoal.

B

Modo de comunicação que exige impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, e é imperativa a informalidade de tratamento de modo a assegurar polidez, civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação.

C

Nessa modalidade de comunicação, o jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sua compreensão limitada.

D

Comunicação que deve ser concisa, ou seja, marcada pelo corte de palavras inúteis, redundâncias, passagens que nada acrescentem ao que já foi dito.

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847754 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo Municipal
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LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

A respeito da Lei Complementar Federal nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, assinale a opção INCORRETA.

A

A parte normativa de uma lei compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

B

Na alteração da lei por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos.

C

Na alteração da lei por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’, ‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’, ou ‘execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal’.

D

Na alteração da lei por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final.

E

Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

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845661 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rolândia-PR

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Assistente Legislativo
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Aspectos Gerais da Comunicação OficialDefinição e Atributos da Redação Oficial

Marque a alternativa que é uma característica da redação oficial:

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843505 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IMA
Orgão: Câm. Rio Grande Piauí-PI

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Auxiliar de Secretaria
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Aspectos Gerais da Comunicação OficialDefinição e Atributos da Redação Oficial

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, a redação padrão é a maneira pela qual se redigem atos normativos e comunicações. Em qual alternativa há um critério que não pode estar presente na redação padrão.

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841358 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sabará-MG

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Assistente Técnico de Educação Básica
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Documentos OficiaisAta

Analise as afirmativas acerca das características de uma ata.

I. É o documento em que se registram, de forma exata e metódica, as ocorrências, as decisões em assembleias, as reuniões ou sessões realizadas por comissões, conselhos, congregações, corporações, dentre outros.

II. É um documento sem valor jurídico, por essa razão deve ser redigida de tal maneira, que se possa modificá-la posteriormente.

III. Para ressalvar erro constatado durante a redação usa-se a expressão “em tempo”, depois da qual se repete a palavra
anterior ao erro.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)