3505811 Ano: 2025
Disciplina: Segurança Pública
Banca: SELECON
Orgão: SENAPPEN

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Conceitos de Segurança Pública

Para o acompanhamento das alternativas penais, cada ator envolvido possuiu competências próprias. Dessa forma, compete ao Poder Executivo Estadual:

A

instituir mecanismos de controle e participação social

B

garantir a adequada gestão da informação sobre as alternativas penais

C

articular com as organizações da sociedade civil visando a ampliar e a complementar a rede de serviços necessários ao acompanhamento das alternativas penais

D

assegurar a disponibilização dos serviços da rede pública municipal voltados ao acompanhamento das alternativas penais e ao acesso aos direitos das pessoas em alternativas penais

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3505810 Ano: 2025
Disciplina: Segurança Pública
Banca: SELECON
Orgão: SENAPPEN

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Conceitos de Segurança Pública

As diretrizes para um modelo de gestão sustentam a base para as ações que devem ser realizadas pelos governos federal, estaduais e municipais; Sistema de Justiça e sociedade civil para consolidar os postulados e princípios do campo das alternativas penais. Uma dessas diretrizes afirma que o Governo Federal deverá:

A

fomentar práticas de alternativas penais como mecanismo para aumento do encarceramento no Brasil e de fomento à adoção de novas práticas restaurativas pelo Sistema de Justiça

B

fomentar, em articulação com o Sistema de Justiça, o cumprimento parcial dos Tratados Internacionais, dos quais o Brasil é signatário, relativos à aplicabilidade de alternativas ao encarceramento no Brasil

C

privilegiar o fomento das alternativas penais em detrimento da monitoração eletrônica, considerando o viés de controle e punição desta, além da sua incapacidade de promover respostas restaurativas e de responsabilização

D

buscar, via acordos institucionais, a sensibilização e responsabilização dos integrantes dos órgãos do Sistema de Justiça civil sobre a política de alternativas penais e necessidade de aplicação das alternativas para o desencarceramento

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3505809 Ano: 2025
Disciplina: Segurança Pública
Banca: SELECON
Orgão: SENAPPEN

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Conceitos de Segurança Pública

De acordo com o Manual de Gestão de Alternativas Penais, há alguns princípios para as alternativas penais, notadamente:

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3505807 Ano: 2025
Disciplina: Segurança Pública
Banca: SELECON
Orgão: SENAPPEN

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Conceitos de Segurança Pública

De acordo com o Manual de Gestão de Alternativas Penais, há alguns postulados para um modelo de alternativas penais no Brasil, dentre eles:

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3505806 Ano: 2025
Disciplina: Segurança Pública
Banca: SELECON
Orgão: SENAPPEN

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Conceitos de Segurança Pública

O Manual de Gestão para a Política de Monitoração Eletrônica de Pessoas estabelece que todos os servidores públicos e/ou funcionários contratados da Central de Monitoração Eletrônica, independente de funções, atribuições e questões hierárquicas, deverão necessariamente:

A

seguir as condições informadas na sentença administrativa, o que impede a criação e a imposição de condições, medidas e restrições não previstas judicialmente

B

não cultivar ou disseminar qualquer forma degradante, discriminatória ou vexatória de tratamento em relação às pessoas monitoradas, em qualquer fase dos serviços

C

reconhecer a pessoa monitorada como sujeito de direitos que, estando em liberdade – ainda que vigiada – deve ter somente obrigações, sem direitos e garantias preservados

D

dirigir-se às pessoas monitoradas obrigatoriamente pelo nome, não as referindo por preso, prisioneiro, agressor ou palavras com semelhante sentido e significado, bem como qualquer palavra vexatória que implique desqualificação moral

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3505805 Ano: 2025
Disciplina: Segurança Pública
Banca: SELECON
Orgão: SENAPPEN

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Conceitos de Segurança Pública

De acordo com o Manual de Gestão para a Política de Monitoração Eletrônica de Pessoas, compete à Central de Monitoração Eletrônica:

A

manter estruturas para eventuais procedimentos de manutenção e/ou troca de equipamento coletivo de monitoração eletrônica

B

assegurar o entendimento parcial, pela pessoa monitorada, acerca da medida de monitoração eletrônica, segundo as determinações expressas na decisão administrativa

C

encaminhar relatórios de acompanhamento da medida de forma periódica, conforme acordado com o Executivo, para reavaliação da medida de monitoração eletrônica

D

conter qualquer tipo de discriminação ou tratamento degradante em qualquer etapa dos serviços de monitoração eletrônica, durante e após o cumprimento da medida judicial

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3505804 Ano: 2025
Disciplina: Segurança Pública
Banca: SELECON
Orgão: SENAPPEN

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Conceitos de Segurança Pública

O Decreto 11.843/2023 estabelece que mediante adesão voluntária e formal à PNAPE, realizada a partir de assinatura de termo pelo Chefe do Poder Executivo ou por seu representante, os Estados e o Distrito Federal aderentes se comprometem concorrentemente a:

A

instituir estruturas organizacionais para gestão e execução da PNAPE no âmbito estadual ou municipal

B

estruturar rede de apoio às pessoas egressas e aos seus familiares, destinada à promoção dos direitos fundamentais

C

fomentar, planejar e coordenar as estratégias de mobilização de pessoas egressas, a fim de disseminar a PNAPE junto às pessoas em liberdade condicional

D

elaborar e estimular o desenvolvimento de estratégias de participação social e comunitária nas etapas de formulação, implementação, execução e avaliação da eficiência da política privada de apoio às pessoas pré-egressas e aos seus familiares

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3505802 Ano: 2025
Disciplina: Segurança Pública
Banca: SELECON
Orgão: SENAPPEN

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Conceitos de Segurança Pública

Conforme estabelecido no o Decreto 11.843/2023, compete à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito da PNAPE:

A

fomentar o fortalecimento das redes de atenção às pessoas egressas e aos seus familiares, consideradas as especificidades desse público

B

desestimular, em parceria com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, a implementação de serviços especializados de atenção às pessoas egressas e aos seus familiares, no âmbito estadual, distrital e municipal

C

coordenar esforços para a institucionalização da PNAPE nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, sem a previsão de mecanismos de sustentabilidade por meio de convênios, repasses do Fundo Penitenciário Nacional e outras fontes de recursos

D

promover, em parceria com os demais órgãos e entidades da administração privada, organizações não governamentais e representantes da sociedade civil, campanhas de conscientização e de informação voltadas à educação e à inclusão produtiva de pessoas egressas

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3505801 Ano: 2025
Disciplina: Segurança Pública
Banca: SELECON
Orgão: SENAPPEN

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Conceitos de Segurança Pública

O Decreto nº 11.843/23 regulamenta a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE, o qual possui como um dos seus objetivos promover:

A

o associativismo e o cooperativismo, com ênfase na desigualdade de gênero e de raça

B

a formação de quadros e de carreiras de servidores especializados na atenção às pessoas egressas e aos seus familiares

C

estratégias, programas, projetos e ações voltados à garantia dos direitos fundamentais das pessoas egressas e dos seus familiares

D

serviços especializados de atenção às pessoas egressas e aos seus familiares, com metodologias próprias e interligadas às redes de serviços públicos

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3505800 Ano: 2025
Disciplina: Segurança Pública
Banca: SELECON
Orgão: SENAPPEN

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Conceitos de Segurança Pública

O Decreto 11.843/2023 instituiu a PNAPE (Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional). Segundo o Decreto, uma das diretrizes da PNAPE é:

A

a atuação junto aos Estados e Municípios, excluindo o Distrito Federal, buscando uma melhor integração do sistema penal brasileiro

B

o fomento à articulação e enfraquecimento de redes de apoio às pessoas egressas e aos seus familiares, reconhecida a participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia

C

o reconhecimento de que o atendimento às pessoas egressas e aos seus familiares é de responsabilidade privada, compartilhada entre União e Estados, apenas, com participação ativa da sociedade civil e da iniciativa pública

D

a articulação intersetorial e interministerial para a promoção da cidadania e da inclusão social das pessoas egressas e dos seus familiares, mediante a integração com as políticas de saúde, educação, trabalho e renda, assistência social, habitação, cultura, mobilidade urbana e promoção dos direitos, considerados os marcadores sociais das diferenças