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É competência do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência (Decreto nº 4.376/2002), vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional
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Segundo o Regulamento Disciplinar Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais (REDIPRI), são circunstâncias que agravam a sanção, EXCETO a:
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Dentre os integrantes da Comissão de Promoções da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, encontra-se o:
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De acordo com a Lei Estadual nº 14.695/2003, que institui a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, o temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, será apurado:
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Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:
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Constituem sanções disciplinares, cuja aplicação da penalidade é de competência do Diretor do Estabelecimento prisional:
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De acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, o sentenciado analfabeto:
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Segundo a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, a colaboração do sentenciado no processo de sua observação psicossocial e de seu tratamento é:
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Com relação ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, julgue os itens a seguir.
O fortalecimento das ações de enfrentamento ao uso de crack e outras drogas ilícitas envolve a estruturação, a integração, a articulação e a ampliação das ações voltadas à prevenção do uso e ao tratamento dos usuários, mas não contempla a ampliação das redes de atenção à saúde em benefício do usuário, haja vista o dever do poder público de dar tratamento igualitário a toda a comunidade.
O fortalecimento das ações de enfrentamento ao uso de crack e outras drogas ilícitas envolve a estruturação, a integração, a articulação e a ampliação das ações voltadas à prevenção do uso e ao tratamento dos usuários, mas não contempla a ampliação das redes de atenção à saúde em benefício do usuário, haja vista o dever do poder público de dar tratamento igualitário a toda a comunidade.
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A alegação, pelo preso, de doença ou estado de precariedade física para eximir-se de obrigações considera-se falta
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