De acordo com o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 6.783/1974, são preceitos da ética policial-militar, EXCETO

Considerando o que dispõe o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 6.783/1974, sobre as situações especiais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa permanece sem número na sua escala hierárquica. Nos termos da Constituição Estadual, a agregação não abre vaga, salvo para efeito de promoção.

( ) Reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica.

( ) É considerado ausente o policial-militar que por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas deixar de comparecer à sua Organização Policial-Militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e ausentar-se, sem licença, da Organização Policial-Militar onde serve ou local onde deve permanecer.

( ) É considerado desaparecido o policial-militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias, salvo no caso de calamidade pública, no qual o prazo reduz para 4 (quatro) dias.

Assinale a alternativa que NÃO representa uma das prerrogativas dos policiais e bombeiros militares previstas no Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 6.783/1974.

Sobre a hierarquia e a disciplina relacionadas aos policiais e bombeiros militares, assinale a alternativa correta com base no Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 6.783/1974.

Sobre o cargo e as funções desempenhadas por um militar, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 6.783/1974.

Considerando a previsão do Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 11.817/2000, se um militar estadual interpuser um recurso disciplinar para modificação da pena aplicada pela transgressão cometida,

A respeito das Comissões Recursais previstas no Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 11.817/2000, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Comissão Permanente de Recursos Administrativos será composta por 03 (três) Oficiais Superiores da Corporação sorteados entre os Oficiais da área de jurisdição, para um período de 06 (seis) meses.

( ) Poderão ser criadas tantas Comissões Permanentes de Recursos Administrativos quantas forem as áreas de jurisdição criadas pelo Comandante Geral.

( ) A Comissão Especial de Recursos Administrativos será constituída por 04 (quatro) Coronéis, sendo um Corregedor Auxiliar, integrante da Corregedoria Geral, oriundo da corporação militar (PM ou BM), que instale a referida comissão, e 03 (três) sorteados especialmente para cada recurso.

( ) O funcionamento das Comissões Permanentes e Especial dos Recursos Administrativos será regulamentado por Portaria do Comando Geral, ouvida a Secretaria de Defesa Social.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 245/2022, que instituiu o Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

Um servidor da Polícia Penal lotado em penitenciária constatou que um dos presos tinha em posse um aparelho telefônico que permitia a comunicação com o ambiente externo. Nesse caso, de acordo com o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, esse servidor

Segundo a Lei Estadual nº 21.404/2023, o órgão consultivo, normativo e deliberativo, instituído para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar da carreira da Polícia Penal, no âmbito do Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná, é o