Segundo o Decreto nº 3.048/1999, com nova redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, que introduziu reformas no Regulamento da Previdência Social, após cumprimento do período de carência exigido, e de forma cumulativa contar com sessenta e cinco anos de idade e vinte anos de tempo de contribuição, vedada a inclusão de tempo fictício, será devido ao segurado do sexo masculino requerer aposentadoria

Segundo o Decreto nº 3.048/1999 e posteriores alterações, que aprova o Regulamento da Previdência Social, a assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar

De acordo com a NR-24, cabe aos empregadores oferecer locais em condições de conforto e higiene para tomada das refeições por ocasião dos intervalos concedidos durante a jornada de trabalho aos seus empregados.

Os estabelecimentos comerciais bancários e atividades afins podem ser desobrigados de manter local para refeições desde que, no período destinado às refeições,

De acordo com o Anexo II do PCMSO, o controle médico ocupacional e a audiometria tonal aérea, para empregados expostos a níveis de pressão sonora elevados, independentemente do uso de protetores auditivos, segue a periodicidade

Clarice gozou férias corridas de 30 dias, e conseguiu com sua chefia alongamento por mais sete dias de descanso, por meio do banco de horas, quando sofreu queda da própria altura, que ocasionou fratura na tíbia D. Ao retornar ao trabalho, foi encaminhada ao setor de medicina do trabalho, para realizar o exame médico de retorno ao trabalho.

Com base nessa situação, a decisão correta para o médico do trabalho é

Segundo a NR-07, relativa ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, o exame médico periódico de empregados expostos a riscos ocupacionais identificados e classificados no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, inclusive para os portadores de doenças crônicas que aumentem a sua susceptibilidade individual a tais riscos, deve ocorrer

José foi admitido como operador de corte em guilhotina em uma metalúrgica de médio porte, mas não recebeu treinamento sobre os riscos ocupacionais e medidas preventivas. Após 25 dias de atividade, desconhece as medidas de segurança e os procedimentos em situações de emergência.

De acordo com a NR-01, é correto afirmar que o procedimento da empresa está

Clarice é digitadora de uma instituição financeira há 3 anos, e procurou o Setor de Medicina do Trabalho da empresa queixandose de dor à movimentação do punho D, edema local e redução da força muscular com a mão D. Foram solicitados raios X e ultrassonografia do punho D, além de eletromiografia do membro superior D, tendo sido medicada com associação de analgésico e anti-inflamatório. Já se passaram 35 dias da realização dos exames, cujos resultados foram recebidos pelo setor de medicina do trabalho, e até a presente data a colaboradora não foi chamada para conhecer os mesmos, e nem o provável diagnóstico.

Diante do exposto, a conduta do Setor está

Considera-se espaço confinado qualquer área ou ambiente que atenda simultaneamente aos seguintes requisitos: não ser projetado para ocupação humana contínua; possuir meios limitados de entrada e saída; e em que exista ou possa existir atmosfera perigosa.

De acordo com a NR 33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados, é expressamente proibida a ventilação com

A fiscalização do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.

Segundo a NR 28 – Fiscalização e Penalidades, o prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias. A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.

A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e