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Consoante à Lei n.º 6.885/1980 e à Lei n.º 12.514/2011, julgue os itens de 113 a 115.
Os médicos-veterinários em serviço ativo no exército, como integrantes do serviço de veterinária do exército, prescindem de inscrição perante os CRMV.
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À luz da Lei n.º 5.517/1968 e da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 106 a 112.
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou em contrato.
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À luz da Lei n.º 5.517/1968 e da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 106 a 112.
Da imposição da penalidade de cassação do exercício profissional, caberá recurso, no prazo de quinze dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, sem efeito suspensivo.
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À luz da Lei n.º 5.517/1968 e da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 106 a 112.
Em matéria disciplinar, é vedada a atuação de ofício do CRMV.
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- LegislaçãoCFMVResolução CFMV 1.236/2018: Crueldade, Abuso e Maus-Tratos de Animais Vertebrados
- LegislaçãoCFMVResolução CFMV 1.374/2020: Respons. Técnica Atividades Clínico-Laboratoriais
No que concerne à Resolução n.º 1.374/2020 e à Resolução n.º 1.236/2018, julgue os itens 119 e 120.
Somente o médico-veterinário poderá requisitar exames em laboratórios veterinários, inclusive de necropsias.
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Com base na Resolução n.º 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão dos CRMVs, julgue os itens de 116 a 118.
Compete ao secretário-geral substituir o vice-presidente e o tesoureiro em suas faltas ou impedimentos eventuais.
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Com base na Resolução n.º 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão dos CRMVs, julgue os itens de 116 a 118.
O conselheiro suplente deve participar das sessões e discutir a respeito das matérias postas, sem direito a voto, ainda que esteja substituindo conselheiro efetivo.
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De acordo com o Decreto n.º 64.704/1969 e o Decreto n.º 69.134/1971, julgue os itens de 113 a 115.
Os Conselhos Regionais promoverão a eleição dos delegados eleitores e de seus suplentes no prazo entre cem e setenta dias antes do término do mandato dos membros do CFMV.
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De acordo com o Decreto n.º 64.704/1969 e o Decreto n.º 69.134/1971, julgue os itens de 113 a 115.
Os Conselhos de Medicina Veterinária funcionarão com quadro de pessoal próprio, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), razão pela qual não poderão contar com o concurso de servidores públicos da Administração direta ou indireta, ainda que colocados a sua disposição na forma da legislação em vigor.
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Em relação à Lei n.º 5.517/1968 e à Lei n.º 5.550/1968, julgue os itens de 106 a 112.
A capital da República será sede do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), bem como dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs).
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