A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993) e a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), formalizado pela Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) e posteriormente alterando a própria LOAS, reconfiguraram a política de assistência social no Brasil. Ela deixa de ser uma prática de favor ou clientelismo e se torna uma política pública, direito do cidadão e dever do Estado, organizada em níveis de proteção (Proteção Social Básica - PSB, e Proteção Social Especial - PSE de Média e Alta Complexidade). O assistente social é o profissional central na gestão e execução dessa política, especialmente nos CRAS (PSB) e CREAS (PSE). Sobre a organização do SUAS, assinale a alternativa correta.

A 'questão social', objeto de intervenção do Serviço Social, é entendida como o conjunto das expressões das desigualdades sociais, econômicas e políticas geradas pela contradição fundamental da sociedade capitalista: a produção coletiva da riqueza e sua apropriação privada.
Autores clássicos da profissão, como Marilda Iamamoto e José Paulo Netto, analisam como essa 'questão social' (desemprego, pobreza, fome, falta de moradia, violência) não é um 'desajuste' ou um problema 'natural', mas sim uma consequência inerente e estrutural do modo de produção capitalista. A profissão é, então, chamada a intervir nas manifestações dessa contradição. Sobre a concepção de 'questão social' na perspectiva crítica do Serviço Social, assinale a alternativa correta.

O Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 é um divisor de águas na história da profissão no Brasil, sendo a expressão madura do projeto ético-político construído coletivamente pela categoria nas décadas anteriores. Ele rompe definitivamente com as bases conservadoras e neotomistas dos códigos anteriores (1947, 1965, 1975) e com a perspectiva de 'neutralidade' axiológica. Este novo código assume um posicionamento ético-político claro, fundamentado na tradição crítica e vinculado a um projeto societário que busca a superação da ordem capitalista e a construção de uma sociedade justa e igualitária. Os seus princípios fundamentais refletem esse compromisso. Sobre os princípios fundamentais do Código de Ética de 1993, assinale a alternativa correta.

A formação profissional em Serviço Social, conforme as Diretrizes Curriculares da ABEPSS de 1996, visa dotar o futuro profissional de um conjunto de competências (teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas) que o habilitem a decifrar a realidade social e a nela intervir de forma qualificada. Essa formação não se destina a criar um 'aplicador de técnicas', mas um intelectual capaz de analisar criticamente as expressões da 'questão social', formular propostas de intervenção e atuar na defesa dos direitos da população usuária, alinhado ao projeto ético-político da profissão. Acerca das competências e habilidades esperadas do egresso do curso de Serviço Social, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Espera-se que o profissional seja capaz de formular e executar políticas sociais, mas sem a necessidade de realizar pesquisas ou análises da realidade, focando apenas na gestão burocrática.
(__)Uma competência central é a capacidade de realizar perícias, laudos e pareceres técnicos, mas essa competência deve ser exercida de forma neutra, sem qualquer fundamentação teórica ou ética.
(__)A formação visa desenvolver a competência para planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais, bem como assessorar movimentos sociais e órgãos públicos na área.
(__)A principal habilidade a ser desenvolvida é a de convencimento e ajustamento dos usuários às normas institucionais, garantindo a ordem social e a eficiência da instituição empregadora.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A elaboração de projetos sociais é uma competência técnico-operativa fundamental do assistente social, permitindo que o profissional estruture propostas de intervenção fundamentadas, com objetivos claros, metas definidas, público-alvo, recursos e mecanismos de avaliação. Um projeto social, na ótica do Serviço Social, não é apenas um documento para captação de recursos, mas uma ferramenta de planejamento que articula a análise de uma determinada realidade (expressão da 'questão social') com uma proposta de ação transformadora, alinhada ao projeto ético-político. Sobre as etapas clássicas da elaboração de um projeto social, assinale a alternativa correta.

A inserção do Assistente Social na política de saúde, especialmente após a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua regulamentação (Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90), é um campo vasto e complexo. O SUS, baseado nos princípios da universalidade, integralidade e equidade, e na diretriz da participação popular, propõe um modelo de saúde que vai além da assistência médica curativa, compreendendo a saúde como um direito e resultado das condições de vida. O Assistente Social, nesse contexto, atua sobre os determinantes sociais da saúde, sendo um profissional fundamental para garantir o acesso, a participação e a efetivação da integralidade do cuidado. Sobre a atuação do Assistente Social no SUS, assinale a alternativa correta.

A avaliação de políticas, programas e projetos sociais é uma dimensão crucial da prática do assistente social, seja na gestão ou na execução. Para realizar uma avaliação consistente, o profissional precisa lançar mão de indicadores sociais. Os indicadores são ferramentas que permitem mensurar e qualificar aspectos da realidade social, transformando dados brutos em informações relevantes para a análise. Eles podem ser quantitativos (ex: taxa de mortalidade infantil, índice de desemprego) ou qualitativos (ex: percepção de segurança, nível de participação social). A escolha dos indicadores corretos é fundamental para o sucesso da avaliação. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Os indicadores sociais são ferramentas essenciais para o planejamento e a avaliação, pois permitem monitorar a realidade social, medir os resultados das ações e reorientar as estratégias de intervenção.
II.Na avaliação de políticas sociais, o assistente social deve utilizar exclusivamente indicadores quantitativos, pois os indicadores qualitativos (como a percepção dos usuários) são subjetivos e cientificamente inválidos.
III.Os indicadores socioeconômicos, como renda familiar e nível de escolaridade, são irrelevantes para a prática do assistente social, que deve focar apenas nos aspectos comportamentais dos usuários.

Está correto o que se afirma em:

A gestão e a avaliação de políticas sociais são competências relevantes do assistente social, conforme a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993). O profissional não é apenas um executor terminal das políticas; ele possui capacidade analítica para participar de seu planejamento, formulação, gestão e avaliação. A avaliação, em particular, quando realizada sob uma ótica crítica, ultrapassa a mera mensuração de eficiência (custo-benefício) ou eficácia (atingimento de metas). Ela busca analisar o impacto social da política, sua efetividade em responder às necessidades da população e sua contribuição (ou não) para a garantia de direitos e a redução das desigualdades. Sobre a avaliação de políticas e programas sociais na ótica do Serviço Social, assinale a alternativa correta.

Dentre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, o peculato (Art. 312 do Código Penal) é um dos mais relevantes. Ele se caracteriza, em sua modalidade "peculato-apropriação", pela apropriação de bem móvel, público ou particular, de que o agente tem a posse em razão do cargo. A lei prevê, ainda, outras modalidades, como o peculato-desvio e o peculato-furto.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.No peculato-apropriação (Art. 312, caput, 1ª parte), o funcionário público se apropria de bem de que tem a posse lícita em razão do cargo, invertendo o ânimo da posse (passa a agir como dono).

II.No peculato-furto (Art. 312, § 1º), o funcionário público não tem a posse do bem, mas se vale da facilidade que o cargo lhe proporciona para subtraí-lo ou concorrer para a subtração.

III.O peculato culposo (Art. 312, § 2º) ocorre quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem; nesse caso, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade.


Está correto o que se afirma em:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu profundas alterações pela Lei nº 14.230/2021, que redefiniu diversos aspectos centrais do regime sancionatório dos agentes públicos e particulares. Uma das modificações mais significativas diz respeito ao elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos ímprobos, impactando diretamente o alcance da lei e a responsabilização dos gestores. A nova legislação buscou delimitar de forma mais estrita o que constitui improbidade.
Acerca das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A nova lei passou a exigir o dolo específico como elemento subjetivo para a configuração de todos os atos de improbidade administrativa, extinguindo a modalidade de improbidade por conduta culposa.

(__)A mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos passou a ser considerada ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração, independentemente da aferição de dolo.

(__)A indisponibilidade de bens do réu, visando garantir o ressarcimento ao erário, passou a ser vedada sobre o bem de família, mesmo que este seja fruto da vantagem patrimonial indevida obtida com o ato ímprobo.

(__)Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) foram automaticamente absorvidos pela Lei de Improbidade, passando a ser punidos apenas na esfera cível.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: