Questões

4062564 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Procurador Jurídico
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Controle de Constitucionalidade

Relativamente ao controle de constitucionalidade, observando-se a jurisprudência atual do STF, assinale a alternativa correta.

A

As causas de impedimento e suspeição ordinárias são aplicáveis no âmbito das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

B

É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

C

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode exercer o controle abstrato de constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público.

D

As entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na condição de amici curiae possuem a legitimidade recursal excepcional para opor embargos de declaração.

E

Nas relações tributárias de trato continuado, as decisões proferidas pelo STF em ação direta ou em sede de repercussão geral não interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações.

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4062563 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Procurador Jurídico
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Controle de Constitucionalidade

Considere que determinado Estado da Federação tenha editado uma lei ordinária restringindo o acesso de estrangeiros residentes no país a programas de assistência social básica em seu território, estabelecendo requisitos de tempo de residência não previstos para nacionais. Ao analisar a validade da norma em face do Direito Internacional sobre Direitos Humanos, internalizado pelo Brasil com status supralegal, é correto afirmar que

A

o controle de convencionalidade concentrado de leis estaduais em face de tratados internacionais de direitos humanos com status supralegal pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que tais tratados integram o bloco de constitucionalidade.

B

de acordo com a jurisprudência majoritária do STF, os Tribunais, ao exercerem o controle de convencionalidade difuso para afastar a aplicação de lei estadual incompatível com tratado internacional de direitos humanos, não estão dispensados da observância da cláusula de reserva de plenário.

C

o controle de convencionalidade difuso é uma faculdade do magistrado, que somente deve ser exercido mediante provocação expressa das partes, sob pena de violação ao princípio da inércia jurisdicional e da separação de poderes.

D

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos, aprovados sem observância do rito previsto no art. 5º , § 3º da Constituição Federal, possuem status supralegal, o que implica o efeito paralisante de toda e qualquer norma infraconstitucional que lhes seja contrária.

E

o controle de convencionalidade no Brasil é uma etapa subsequente e independente do controle de constitucionalidade, devendo o juiz priorizar sempre a análise da norma em face da Constituição Federal, sob pena de nulidade da decisão.

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4062562 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Considerando as normas constitucionais relativas ao processo legislativo e à atuação dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

A Medida Provisória que implique aumento de despesa pública, após sua rejeição ou perda de eficácia por decurso de prazo, não poderá ter seu conteúdo reeditado na mesma sessão legislativa.

B

O Tribunal de Contas, no exercício de sua função auxiliar de controle externo, possui competência para sustar a execução de contrato administrativo, devendo comunicar o fato ao Poder Legislativo respectivo para que este se manifeste em 90 dias, sob pena de convalidação do ato.

C

A lei delegada constitui uma espécie normativa, classificada como norma primária, que exige a solicitação do Presidente da República ao Congresso Nacional, podendo ser utilizada para tratar de diversas questões, inclusive matéria reservada à lei complementar.

D

A decisão do Tribunal de Contas que julgar as contas de um administrador ou responsável como irregulares, aplicando-lhe multa e imputando-lhe débito, não possui eficácia de título executivo, pois sua execução depende de prévia aprovação do respectivo Poder Legislativo, que detém a competência constitucional para o julgamento das contas.

E

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federados e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo respectivo Tribunal de Contas, mediante controle externo, vinculado ao Poder Legislativo do ente.

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4062561 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Procurador Jurídico
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Organização do Estado

A Constituição Federal estabeleceu o Município como ente federativo autônomo, dotado de competências próprias, em especial a de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Considerando a autonomia municipal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as competências legislativas dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

A criação de Procuradorias Municipais, organizadas em carreira e mediante concurso público, é uma obrigação constitucional imposta a todos os Municípios, em simetria com o disposto para os Estados e a União, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.

B

É inconstitucional a lei municipal que proíba a participação em licitações ou a contratação com o Município de parentes de agentes públicos municipais, pois a matéria de licitações e contratações administrativas é de competência privativa da União.

C

O Município detém competência para legislar sobre o horário de funcionamento de agências bancárias, por se tratar de matéria de interesse local, conforme entendimento consolidado do STF.

D

A competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local permite que o Município estabeleça regras sobre o tempo máximo de espera em filas de bancos, mas não sobre a instalação de equipamentos de segurança, por esta última ser matéria de segurança pública, de competência da União e dos Estados.

E

A autonomia municipal, embora assegure a capacidade de auto-organização e autogoverno, não confere ao Município a prerrogativa de instituir ou suprimir distritos, por se tratar de matéria de interesse regional, que atrai a competência do Estado.

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4062560 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral da Constituição

A doutrina constitucionalista clássica, amplamente adotada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, classifica as normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade em normas de eficácia plena, contida e limitada. A respeito dessa classificação e do regime jurídico aplicável a cada categoria, assinale a alternativa correta.

A

As normas de eficácia contida, embora possuam aplicabilidade direta e imediata, admitem restrições por parte do legislador infraconstitucional ou em razão de conceitos ético-jurídicos indeterminados, mas, enquanto não sobrevier a norma restritiva, sua eficácia é plena.

B

As normas de eficácia limitada de princípio institutivo são aquelas que dependem de lei posterior para produzir efeitos, inclusive o chamado efeito negativo, que revoga as normas infraconstitucionais contrárias.

C

O direito de greve dos servidores públicos civis é exemplo de norma de eficácia contida, uma vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu que, na ausência de lei específica, aplica-se a lei de greve do setor privado.

D

As normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem todos os seus efeitos essenciais, sendo sua aplicabilidade direta, imediata e reduzível, caso o legislador opte por restringir seu alcance.

E

Segundo o entendimento consolidado, as normas de eficácia limitada não possuem qualquer eficácia jurídica antes da edição da norma regulamentadora, servindo apenas como programas de ação para o legislador futuro.

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4062559 Ano: 2026
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Agente - Financeiro
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CaptaçãoFundos de Investimentos
MercadosMercado Financeiro

Os fundos de investimento são classificados em diversas dimensões e numa delas são divididos entre abertos e fechados.
A distinção entre eles é que os abertos:

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4062558 Ano: 2026
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Agente - Financeiro
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MercadosMercado de CapitaisConceitos Básicos do Mercado de Capitais

A B3-Brasil, Bolsa, Balcão é a maior bolsa de valores brasileira e nela ocorrem as operações com ações no ______________ que corresponde a transações públicas entre investidores. Dele fazem parte os seguintes mercados: ___________ no qual são negociadas ações cuja transferência de titularidade ocorre rapidamente; ________________ em que são transacionados direitos para comprar ou vender ações a um preço de exercício pré- -determinado até uma data estipulada e ____________ em que ações podem ser compradas ou vendidas a preços pré-determinados mediante contratos entre as partes com prazo normalmente de 30, 60, 90 ou 120 dias.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

A

mercado primário … mercado à vista … mercado de opções … mercado a termo

B

mercado secundário … mercado à vista … mercado de opções … mercado a termo

C

mercado secundário … mercado à vista … mercado a termo … mercado de opções

D

mercado primário … mercado presente … mercado futuro … mercado de opções

E

mercado secundário … mercado presente … mercado a termo … mercado de opções

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4062557 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Agente - Financeiro
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Títulos de Crédito

Com relação a debêntures, é correto afirmar que são títulos mobiliários cuja emissão é permitida:

A

exclusivamente para companhias abertas, com garantia real, vencimento máximo de 10 anos, juros somente pós-fixados, sem possibilidades de participação nos lucros e de conversão em ações estabelecidas em cláusulas na escritura.

B

exclusivamente para companhias abertas, sem garantia real, vencimento máximo 5 anos, juros somente pós-fixados, com possibilidades de participação nos lucros e de conversão em ações estabelecidas em cláusulas na escritura.

C

a companhias abertas ou fechadas, com ou sem garantia real, vencimento máximo determinado ou indeterminado, juros pré ou pós-fixados, com possibilidades de participação nos lucros e de conversão em ações estabelecidas em cláusulas na escritura.

D

a companhias abertas ou fechadas, com ou sem garantia real, vencimento máximo de 10 anos, juros pré ou pós-fixados, sem possibilidades de participação nos lucros, mas com possibilidades de conversão em ações se estabelecidas na escritura.

E

exclusivamente para companhias fechadas, sem garantia real, vencimento máximo indeterminado, juros pré ou pós-fixados, com possibilidades de participação nos lucros e de conversão em ações estabelecidas em cláusulas na escritura.

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4062556 Ano: 2026
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Agente - Financeiro
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O Certificado de Depósito Bancário (CDB) distingue-se do Recibo de Depósito Bancário (RDB) principalmente porque

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4062555 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Agente - Financeiro
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Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Determinada empresa utiliza as metodologias de Taxa Interna de Retorno (TIR) e Valor Presente Líquido (VPL) para decidir quais projetos de investimento devem ser aceitos e incorporados ao seu orçamento de capital, de modo a aceitar somente projetos que sejam viáveis de acordo com as duas metodologias.
Enunciado 4497333-1

Presentemente, a empresa avalia três projetos, cujos valores (em milhões de reais) dos investimentos e das projeções de fluxos de caixa dos anos seguintes, além dos resultados da TIR e do VPL são apresentados a seguir:

Se a empresa considera 15% a.a. como taxa mínima atrativa, a decisão será aprovar