No que concerne à governança e à reforma do aparelho do Estado, julgue o item seguinte.

Para aumentar a governança e a eficiência administrativa, a reforma do aparelho do Estado estabeleceu a transferência integral da propriedade de serviços não exclusivos para a iniciativa privada, visando à obtenção de lucro e à total desoneração do ente público quanto à regulação dessas atividades.

A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue.

No processo administrativo, a possibilidade de delegação dos atos normativos está restrita ao substituto direto.

A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos.

As empresas públicas devem promover concurso para a contratação de seus colaboradores, os quais devem ser submetidos a regime estatutário e ocupar cargo público previamente previsto em lei.

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos.

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos.

O poder de polícia é aquele que possibilita à administração pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos.

Os ministros e secretários de Estado são considerados agentes políticos, apesar de serem investidos no cargo por livre nomeação do chefe do Poder Executivo.

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos.

Denomina-se recondução a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, segundo laudo decorrente de inspeção médica.

Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir.

Em sentido objetivo, a administração pública abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidade coletivas, havendo pelo menos três modalidades de atividades: fomento, polícia administrativa e serviço público.

Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir.

A aplicação do princípio da legalidade na administração pública pressupõe a possibilidade de o agente público fazer ou deixar de fazer algo, salvo quando estiver defeso em lei, haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado.