Segundo a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Bernardo do Campo, na implantação de condomínios de uso residencial (R) ou misto (MI) em lote ou gleba com área superior a 10000 m² serão doados ao Município o percentual mínimo da área total da gleba ou do lote, para implantação de equipamentos urbanos ou comunitários e espaços livres de uso público, de