Questão 3865648

3865648 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

Provas:

No caso da Lei Maria da Penha, é correto dizer que

para sua aplicação deve estar configurada uma condição de subjugação da mulher vitimizada ao homem.

a jurisprudência tem se consolidado no sentido de estender a aplicação dessa lei às relações homoafetivas.

de acordo com essa Lei, medidas protetivas serão concedidas mediante registro de boletim de ocorrência em Delegacia da Mulher

essa Lei não se aplica a relações familiares não conjugais, como no caso de relacionamentos mãe-filho.

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