Obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, como, por exemplo, o dever de emitir nota fiscal.

O sujeito passivo diz-se contribuinte, quando não tiver relação direta ou pessoal com a situação que constitua o respectivo fato gerador, como no caso do tomador do serviço responsável pela retenção do ISSQN.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.