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Respondida
4038168
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
AGATA
Orgão:
Pref. Terra Santa-PA
Provas:
Fiscal Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
A recuperação de áreas mineradas é disciplinada:
A
Somente pela Lei de Crimes Ambientais.
B
Exclusivamente por normas municipais.
C
Por legislações ambientais federais, incluindo o Código Florestal e resoluções do CONAMA, que exigem PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas).
D
Apenas por normas técnicas da ABNT.
E
Por regulamentação trabalhista do setor mineral.
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