3615989
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS
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As taxas municipais são cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Qual das seguintes situações justifica a cobrança de uma taxa municipal?