A contribuição de melhoria é um tributo cobrado pelo município em decorrência de obras públicas que resultam em valorização de imóveis. Qual das seguintes situações justifica a cobrança da contribuição de melhoria?

As taxas municipais são cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Qual das seguintes situações justifica a cobrança de uma taxa municipal?

A comunicação ao Ministério Público é obrigatória em casos de apuração de crimes contra a ordem tributária. Qual das seguintes responsabilidades recai sobre a autoridade fiscal no contexto de um crime tributário?

As obrigações tributárias podem ser classificadas como principais e acessórias. Sobre essas classificações, assinale a alternativa correta:

A notificação, de modelo a ser fixado pela Unidade Administrativa de Finanças, será emitida em 4 (quatro) vias no mínimo. As quatro vias da notificação terão o seguinte destino:
I. A primeira via, para o notificado; II. A segunda, para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento; III. A terceira, para o relatório do notificante; IV. A quarta, para arquivamento na Unidade Administrativa da Finanças.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

Acerca dos termos de fiscalização, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos do artigo 74 do Código Tributário Municipal, define-se como _____________ o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a sonegação ou fraude.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A prova de quitação do tributo municipal, quando exigida, será feita por certidão negativa, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de quantos dias no máximo, da data da entrada do requerimento?

O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I. Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. II. Erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Nos termos do artigo 14 do Código Tributário municipal, pode-se afirmar que é o procedimento dos órgãos fazendários destinados a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante tributável, a identificação do contribuinte, e sendo o caso, a aplicação da penalidade pecuniária: