É ilícito às partes estipular contratos atípicos.

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.

Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

O que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.