Questão 3717255

3717255 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

Provas:

Assinale a opção correta ainda de acordo com as disposições do Decreto-lei estadual n.º 5/1975.

A autoridade tributária pode prorrogar os prazos ou reabri-los na hipótese de caso fortuito ou força maior.

Os prazos se iniciam e vencem independentemente de haver expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Os prazos são contados excluindo-se o dia de início e o dia de vencimento.

Os prazos processuais são contados em dias corridos.

Os prazos relativos ao pagamento do crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício são contados em dias corridos.

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