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3758748 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: DESO
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

II. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

III. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado em qualquer localidade.

IV. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

 

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