Será considerado contrato individual de trabalho o acordo expresso, por escrito e prazo indeterminado firmado entre uma pessoa física, ora denominado empregado, e uma pessoa física ou jurídica, ora denominado empregador.

A lei admite o contrato individual de trabalho por prazo determinado nos casos de serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, de atividades empresariais de caráter transitório e nos contratos de experiência.

Será reconhecido o contrato individual de trabalho, com todas as devidas garantias legais ao trabalhador, mesmo que comprovado que o trabalho seja reconhecidamente ilícito.

Considera-se contrato individual de trabalho intermitente aquele de natureza transitória, com termo certo de finalização das atividades do empregado que não exceda a um ano, sem subordinação entre as partes.

Será considerada como alteração unilateral do contrato individual de trabalho a determinação do empregador para que o empregado que ocupa função de confiança retorne ao cargo efetivo que ocupava anteriormente.