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Respondida
3837788
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. Pinheiro-MA
Provas:
Fiscal Municipal
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Sobre o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, é correto afirmar que:
A
O crime só ocorre se houver enriquecimento ilícito do funcionário público.
B
O crime ocorre quando o funcionário público dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
C
O crime pode ser cometido por qualquer pessoa que tenha acesso às verbas públicas.
D
O crime só se consuma com a efetiva perda das verbas públicas.
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