Magna Concursos
3707389 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ferreira de Moura
Orgão: UFERSA
Provas:

Através das orientações contidas na Lei Federal nº. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise os itens I a IV abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo defesa qualquer tipo de avocação e delegação de competência.

II Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, são legitimados como interessados no processo administrativo.

III Poderá ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

IV – A pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bem como, aquela portadora de deficiência física ou mental, que nos procedimentos administrativos figurar como parte ou interessada terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância.

 

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