Questão 3738633

3738633 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

De acordo com o Art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o:

local onde se desenvolve qualquer atividade econômica, desde que registrado como sede da empresa junto à Receita Federal.

local utilizado pelo contribuinte para fins administrativos, ainda que nele não se realizem atividades de prestação de serviços.

local onde o contribuinte desenvolva atividade de prestação de serviços, de forma permanente ou temporária, desde que se configure unidade econômica ou profissional.

local onde o contribuinte desenvolva exclusivamente a sua atividade principal, desde que de forma permanente.

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