Prova Completa: Auditor-Fiscal (Pref. Japaratinga-AL - IGEDUC

3738647 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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ConceitosConceito de Tributo

De acordo com o Art. 16 do Código Tributário Nacional, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador:

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3738646 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

De acordo com o Art. 2º, II, da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) NÃO incide sobre:

A

A prestação de serviços exercida por microempreendedores individuais, independentemente da atividade exercida.

B

A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

C

A prestação de serviços realizada por empresa terceirizada contratada para executar atividades contínuas em órgãos públicos.

D

A prestação de serviços autônomos de profissionais liberais com formação técnica ou superior.

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3738645 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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Orçamento Público
Receita Pública

Com base na definição de receitas orçamentárias, assinale a alternativa CORRETA:

A

As receitas orçamentárias são disponibilidades financeiras já existentes no início do exercício, sem impacto sobre o saldo financeiro da instituição.

B

As receitas orçamentárias são reservas técnicas do orçamento destinadas exclusivamente à amortização da dívida pública, sem finalidade social.

C

As receitas orçamentárias correspondem às disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e aumentam o saldo financeiro da instituição, sendo instrumentos para a execução de políticas públicas.

D

As receitas orçamentárias são recursos provenientes de doações privadas e não se relacionam com a execução das políticas públicas.

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3738644 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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Legislação Tributária

De acordo com o Art. 2º do Código Tributário Nacional, o sistema tributário nacional é regido:

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3738643 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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ConceitosConceito de Tributo

Nos termos do Art. 5º do Código Tributário Nacional, os tributos se classificam em:

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3738641 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

De acordo com o caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública, em todas as esferas e poderes, deve obedecer a determinados princípios. Qual das alternativas a seguir expõe, de maneira mais precisa e abrangente, os referidos princípios?

A

A administração pública deve respeitar os princípios de autonomia, discricionariedade, supremacia do interesse privado e conveniência.

B

A administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

A administração pública será regida exclusivamente pelos princípios da iniciativa privada, da lucratividade e da livre concorrência.

D

A administração pública deve seguir os princípios de interesse pessoal, confidencialidade, flexibilidade legal e parcialidade.

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3738640 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Nos termos do § 3º do Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) também incide sobre:

A

Serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

B

Serviços públicos não remunerados por tarifa, preço ou pedágio, independentemente da forma de exploração.

C

Serviços prestados gratuitamente por pessoas físicas, ainda que vinculados a atividade econômica eventual.

D

Serviços exclusivamente internos à administração pública direta, sem qualquer cobrança ou exploração econômica, assim como sobre a atividade profissional de consultores e auditores internos.

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3738639 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente o artigo 5º, inciso XXXIV, qual das alternativas a seguir apresenta, de forma mais precisa e completa, um dos direitos assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas?

A

A obtenção de certidões em repartições públicas exclusivamente por brasileiros natos, mediante pagamento de emolumentos.

B

É assegurado ao interessado o direito de obter certidão, desde que comprove antecipadamente estar em dia com suas obrigações eleitorais e fiscais, ainda que o documento seja requerido para fins de esclarecimento de situações de interesse pessoal ou para instrução probatória em processo judicial.

C

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

O direito de petição aos Poderes Públicos somente mediante comprovação de interesse coletivo e pagamento prévio de taxa administrativa.

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3738638 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

De acordo com o Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa mais CORRETA e completa:

A

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência exclusiva da União, sendo aplicado apenas sobre atividades comerciais listadas na tabela anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

B

O fato gerador do ISSQN é a circulação de mercadorias, ainda que a prestação de serviços seja a atividade principal do contribuinte.

C

O ISSQN é um imposto estadual que incide sobre qualquer atividade econômica, desde que exercida com fins lucrativos.

D

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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3738637 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Nos termos do Art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN), a atribuição constitucional de competência tributária compreende:

A

a competência legislativa plena, limitada apenas por normas infraconstitucionais.

B

exclusivamente a possibilidade de editar decretos regulamentares sobre tributos, sem poder de legislar e sem poder determinar alíquotas ou limites de incidência dos impostos.

C

a competência legislativa plena, respeitadas as limitações previstas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e no CTN.

D

apenas a capacidade de arrecadar tributos, excluída a função legislativa.