Questão 3689973

3689973 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Virgem Lapa-MG

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Em conformidade com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, é INCORRETO afirmar que:

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

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