Questão 3982457

3982457 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Juruti-PA

Provas:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a responsabilidade do servidor municipal abrange:

Apenas os atos praticados formalmente no exercício do cargo, excluindo aqueles realizados sob pretexto de exercê-lo.

Somente a esfera administrativa e civil.

Apenas a esfera administrativa, ficando excluídas as responsabilidades civil e criminal.

Somente atos que envolvam abuso de autoridade comprovado.

Os atos praticados no exercício do cargo ou função e também aqueles realizados sob pretexto de exercê-lo.

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