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Respondida
1143451
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-MT
Provas:
Juiz
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Processo Civil
Ação Civil Pública Ambiental
Tem legitimidade para propositura de Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente
A
o Presidente do Senado.
B
o Presidente da Câmara dos Deputados.
C
o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
D
o Conselho da República.
E
a Defensoria Pública.
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