A soberania popular manifesta-se quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida exclusivamente: pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com igual valor para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular no processo legislativo; e, pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições.

A soberania popular manifesta-se quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida exclusivamente: pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com igual valor para todos; pelo referendo; pela iniciativa popular no processo legislativo; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e, pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições.

Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, nem por ter cumprido pena ou por qualquer particularidade ou condição social, devendo o Município estabelecer, dentro de seu âmbito de competência, sanções de natureza administrativa e criminal para coibir tal prática.

A soberania popular manifesta-se quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida: pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com igual valor para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular no processo legislativo; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e, pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições.