Compete preferencialmente à União instituir o Empréstimo Compulsório.

O Distrito Federal possui competência para instituir impostos municipais.

As contribuições sociais previstas no caput do Art. 149, da Constituição Federal poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

As contribuições sociais previstas no caput do Art. 149, da Constituição Federal incidirão sobre as receitas decorrentes de importação de produtos estrangeiros ou serviços apenas com aplicação de alíquota específica.

A pessoa natural nas operações de exportação poderá ser equiparada a pessoa jurídica na forma da lei.