Questão 1079036

1079036 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

A respeito dos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

o crime de sonegação de contribuição previdenciária é de competência da Justiça Estadual.

importar mercadoria, sem o pagamento do imposto devido pela entrada, caracteriza o crime de contrabando, de competência da Justiça Federal.

o tipo penal de abandono da função pública (artigo 323 do Código Penal) é norma penal em branco e prescinde de resultado.

o crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) somente se caracteriza se do não atendimento à ordem resultar prejuízo à Administração Pública.

a subtração de valor, bem ou dinheiro, por funcionário público, valendo-se da facilidade que a qualidade de funcionário lhe proporciona, caracteriza o crime de furto qualificado.

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