Questão 3425066

3425066 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

A relação jurídica consiste em um vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito, conforme formas previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro, gerando direitos e/ou obrigações para as partes envolvidas. Em conformidade com o Código Civil brasileiro, é incorreto afirmar que:

Para a validade do negócio jurídico é necessário agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito.

A impossibilidade inicial do objeto, invalida o negócio jurídico se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, apenas quando a lei exigir de forma expressa.

Na hipótese de negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

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