Em consonância com o Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que será de competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, e define ainda as hipóteses em que o crédito tributário será extinto. São situações em que o crédito tributário será extinto, exceto:

O imposto trata-se de tributo cobrado pelo governo de forma obrigatória ao contribuinte, com o fim de custear determinadas despesas administrativas do Estado. Em consonância com o Código Tributário Nacional, é de competência da União instituir impostos, exceto, sobre:

O conhecimento dos requisitos da petição inicial é de fundamental relevância ao operador do direito brasileiro. Dos requisitos da petição inicial, definidos pelo Código Processo Civil, é incorreto afirmar que a petição inicial indicará:

Em conformidade com o Código de Processo Civil brasileiro, instituído pela Lei 13.105 de 2015, é certo afirmar que os atos processuais são públicos, contudo, encontramos situações em que os processos tramitaram em segredo de justiça. Analise as assertivas e responda. Tramitaram em segredo de justiça os processos que:

I - o exijam o interesse público.

II - o exijam o interesse social.

III - versem sobre união estável.

IV - versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

O Código de Processo Civil brasileiro prevê que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência. Normatiza ainda que a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Nesse sentido, não podemos afirmar que será competente o foro:

Em consonância com a Lei 13.105 de 2015, que define o Código de Processo Civil brasileiro, em que pese a função jurisdicional prevista pelo referido código, é incorreto afirmar que:

A relação jurídica consiste em um vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito, conforme formas previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro, gerando direitos e/ou obrigações para as partes envolvidas. Em conformidade com o Código Civil brasileiro, é incorreto afirmar que:

O Código Civil Brasileiro define que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Dentro da referida temática, a luz do Código Civil brasileiro, é incorreto afirmar que:

O Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei nº 10.406 de 2002, define que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Nesse sentido, analise as assertivas e responda.

I - Os ébrios habituais.

II - Os viciados em tóxico.

III - Aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

IV - Aqueles que, que por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Das assertivas apresentadas, podemos afirmar que, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los, o representado nas assertivas:

No Brasil, o direito penal, matéria de direito público, regula o exercício do poder punitivo do Estado por meio de sanções, buscando prevenir reiteração de condutas criminosas na sociedade e transgressões contra a comunidade que possam vir a lesionar bens jurídicos fundamentais à vida em harmonia. Em consonância com o Código Penal brasileiro, sobre a aplicação da Lei penal, é incorreto afirmar que: