Conforme o Decreto Municipal nº 67/2021, considera-se estabelecimento gerador, para os fins de incidência da taxa de coleta de lixo, o estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, conforme esteja identificado pelo mesmo cadastro do IPTU e de acordo com as características do cadastro fiscal da Taxa de Licenças para localização e funcionamento, que diz respeito ao seguinte imposto: