Questão 3424560

3424560 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ETHOS
Orgão: Pref. Ouro Branco-MG

Provas:

Indique a alternativa correta no que se refere à responsabilidade dos servidores.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor, exceto aquele em estágio probatório, responde administrativa, civil e penalmente.

A responsabilidade civil decorre apenas de omissão, dolosa, que importa em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros.

No caso de acúmulo de infrações ligadas a um só fato, à autoridade competente cabe aplicar a pena mais leve.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor e será apurada nos termos da legislação municipal aplicável.

As cominações civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem como as instâncias administrativas.

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