Entre as exceções ao princípio da legalidade, encontram-se o imposto de importação de produtos estrangeiros, o imposto de renda e o imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

A expressão legislação tributária compreende as Convenções Internacionais, os Tratados e as Leis, os Decretos e as Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Tanto o aumento dos tributos quanto a atualização do valor monetário da sua base de cálculo somente podem ocorrer por Lei em sentido estrito.

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários podem ser instituídas por Lei em sentido estrito ou por decretos expedidos pelo chefe do Poder Executivo.