1559951
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
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Analise as afirmativas.
I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República Federativa do Brasil.
II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
III. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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